Jurisprudência sobre
multa comintoria
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701 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de exibição de extratos de caderneta de poupança. Valor da multa por atraso no cumprimento poderá ser modificado pelo magistrado caso este entenda que se tornou excessiva ou insuficiente. Dificuldade de cumprimento da determinação. Redução. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
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702 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Aplicação da pena pecuniária por descumprimento de ordem judicial. Cabimento. Hipótese em que preclusa a discussão da matéria. Ressalte-se, contudo, que a incidência de multa, de outro lado, é apenas o de dar cumprimento à obrigação de fazer e não de enriquecer o autor. Recurso parcialmente provido.
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703 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Levantamento das penhoras e hipotecas que pendem sobre o imóvel «sub judice. Imposição das «astreintes como meio coercitivo para concretização da obrigação. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. Razoabilidade do valor da multa. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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704 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de implante de marca-passo diafragmático. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461. CF/88, arts. 6º e 196.
«Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990) , não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento (AC 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). ... ()
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705 - TJSP. Multa. Cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Improcedência confirmada. Descumprimento de liminar comprovado. Sanção pecuniária, entretanto, que se afigura excessiva. Adequação. Necessidade de observância dos princípios da moderação e da razoabilidade, por força do disposto no CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa reduzida pela metade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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706 - STJ. Astreintes. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Cumprimento provisório de multa cominatória. Posterior revogação. Extinção. Carência de ação. Precedentes do STJ.
«1. «É pacífica a jurisprudência nesta Corte no sentido de que a multa prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461 só é exigível após o trânsito em julgado da sentença (ou acórdão) que confirmar a fixação da multa diária, que será devida, todavia, desde o dia em que se houver configurado o descumprimento. Precedentes. (3ª Turma, AgRg no REsp 1.241.374/PR, Rel. Ministro Sidenei Beneti, DJe de 24.6.2013). ... ()
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707 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Decisão em recurso especial. Ação de exibição de documento (apólice de seguro). Multa cominatória. Execução. Súmula 372/STJ. Coisa julgada. Inexistência.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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708 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, E, QUANTO À MULTA, O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM VIRTUDE DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, NÃO É POSSÍVEL ADENTAR NA ANÁLISE DA REFERIDA TESE DEFENSIVA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA TÃO SOMENTE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ESTANDO PRECLUSA A DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE À ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, O TEMA FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO STJ, NOS AUTOS DO RESP 1763462/MG E RESP 1777553/SP, CUJA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1000 FOI A SEGUINTE: «DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015". ASSIM, A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER A ULTIMA RATIO, DEVENDO O MAGISTRADO PRIORIZAR OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA, SOMENTE APÓS O INSUCESSO DELAS, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NESTE MOMENTO.
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709 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Multa cominatória. Distinção da cláusula penal. CCB/2002, art. 408. CCB, art. 916. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º, 633, 642, 643,
«... Antes de se adentrar na discussão propriamente dita da questão, mostra-se conveniente tecer-se algumas considerações em relação à chamada multa cominatória, que tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º. ... ()
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710 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de tratamento domiciliar prescrito. ... ()
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711 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
«1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, em razão de alegada ilegalidade na rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. ... ()
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712 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada, deferiu a tutela de urgência requerida, para que o Agravante se abstivesse de realizar novos descontos referentes ao empréstimo impugnado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa única de R$ 500,00, por cada desconto indevido. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada que observou os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como o caráter coercitivo do instituto. Multa fixada em R$ 500,00 para cada desconto indevido, montante que se mostra compatível com a obrigação que deu ensejo ao seu arbitramento. Agravante que não trouxe qualquer evidência de que o prazo de 10 dias seria insuficiente para o cumprimento da decisão. Agravante que informou nos autos originários que a tutela antecipada já foi cumprida, sendo desnecessária, qualquer revisão do prazo ou da multa cominatória arbitrada pelo juízo da causa e porventura já vencida. Considerando a natureza da obrigação a ser cumprida a qual também demanda a atuação do órgão pagador da Agravada, mostra-se razoável que, a partir da publicação do acórdão, a multa cominatória seja substituída por ofício a ser expedido pelo juízo da causa, para este fim. Provimento parcial do agravo de instrumento.
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713 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo de Instrumento. Decisão que reduziu o valor da multa cominatória. Redução adequada e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reduziu o valor da multa cominatória. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a redução da multa cominatória pelo juízo de origem foi adequada e se respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e, (ii) se cabe a condenação do agravado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem agiu corretamente ao reduzir a multa, considerando-a excessiva. Decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, que preconiza a fixação da multa respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Não cabimento de condenação do agravado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão agravada, que determinou a adequação do pedido de cumprimento de sentença, mantida. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, §1º, 537, caput; CC, art. 413 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.288.003/R(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Contrato de consórcio. Manutenção de gravame no veículo do autor após a quitação do contrato. Determinação de baixa no gravame, no prazo de trinta dias, sob pena de multa única. Alegação do banco de que não foi fixado prazo razoável para o cumprimento. Desacolhimento. Banco-réu que deveria ter interposto agravo de instrumento se não estava satisfeito com a decisão que concedeu a tutela antecipada. Multa diária, no entanto, que supera o valor do próprio contrato de consórcio. Redução de ofício do valor da multa, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso do réu parcialmente provido.
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715 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Fixação de multa cominatória. Pedido principal julgado improcedente. Impossibilidade de execução da multa fixada em sede liminar. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Pretensão de devolução de valores depositados em juízo. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgada da ação que o motivou. Fixação de multa diária em obrigação de pagar. Impossibilidade. Modalidade restrita à obrigações de fazer.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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716 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Caso concreto. Redução. Obrigação específica. Cumprimento. Causas impeditivas. Exame. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor máximo da astreinte. Período. Prequestionamento. Ausência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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717 - TRT3. Multa cominatória. Redução/majoração. Agravo de petição. Astreintes. Redução pelo juiz da execução.
«Pode o Juiz da execução reduzir o valor da multa diária constante da decisão exequenda, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, ao verificar que o valor fixado mostra-se demasiadamente elevado. Com efeito, a multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, e deve, sim, ser reduzida a patamares razoáveis, quando alcançada exorbitante cifra, consoante permissivo expresso no § 6º do CPC/1973, art. 461.... ()
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718 - TST. Anotação da CTPS. Multa cominatória.
«De acordo com entendimento adotado no âmbito desta Corte, não há óbice à aplicação da multa diária prevista no CPC, art. 461 de 1973, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o CLT, art. 39, § 1º, estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara constitui circunstância excepcional, não podendo ser interpretada como regra de substituição da obrigação de fazer imposta ao empregador pela própria CLT em seu art. 29. Recurso de revista não conhecido.... ()
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719 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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720 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos. Irresignação contra o indeferimento do pedido de fixação da multa no caso de não apresentação dos extratos pelo banco. Acerto da decisão. Descabimento da multa. Tratando-se de exibição de documentos, mesmo quando de forma incidental, o rito previsto pelos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil deve ser seguido. Aplicabilidade do artigo 359 do mesmo Códex. Inteligência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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721 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Contrato bancário. Empréstimo. Restituição de valores debitados indevidamente na conta da requerida. Fixação de multa diária legítima. Fixação de multa diária que encontra fundamento no CPC/1973, art. 461, sendo sua finalidade precípua, justamente, estimular o devedor a cumprir voluntariamente a obrigação e coibir o descumprimento da liminar pelo recorrente. Prazo de quarenta e oito horas para restituição dos valores debitados indevidamente na conta da requerida que se mostra suficiente. Recurso desprovido.
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722 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Bloqueio indevido de valores. Determinação de desbloqueio sob pena da «astreinte. Descumprimento injustificado da ordem judicial. Magistrado que limitou a multa diária a 30 dias. Valor que se mostra insuficiente em comparação com o valor bloqueado. Razoabilidade de que a multa diária seja limitada ao valor dado à causa, equivalente ao numerário bloqueado. A execução, entretanto, será provisória até o trânsito em julgado da sentença. CPC/1973, art. 475-I, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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723 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Reconsideração denegada. Fraude bancária. Tutela antecipada. Multa diária. Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, determinando desnegativação, impondo multa cominatória de cinco mil reais em face do incumprimento. Teoria da conscientização. Valor arbitrado a título de multa diária que coaduna-se com a questão tratada impondo a necessária tomada de providências da casa bancária, em atenção à relação de consumo e graves prejuízos causados à cliente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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724 - TJSP. Tutela antecipada. Exclusão do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Inconformismo do banco lastreado nas teses de que a inscrição foi regularmente efetuada porque baseada em dívida proveniente de prestações de seguro que não foram adimplidas e que não foram preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, sendo, ainda indevida a multa cominatória. Não acolhimento. Verossimilhança das alegações e «periculum in mora demonstrados. Multa mantida. Recurso improvido.
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725 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cobrança de valores. Fatura de água. Ausência de prova acerca da alegada divergência entre o valor cobrado e o valor consumido. Multa condominial. Objetos deixados em área comum. Multa devida. Notificação não recebida em virtude de recusa dos autores. Prova documental e oral coesa neste sentido. Pedido cominatório de acesso aos hidrômetros. Perda superveniente de objeto. Ementa: RECURSO INOMINADO. Cobrança de valores. Fatura de água. Ausência de prova acerca da alegada divergência entre o valor cobrado e o valor consumido. Multa condominial. Objetos deixados em área comum. Multa devida. Notificação não recebida em virtude de recusa dos autores. Prova documental e oral coesa neste sentido. Pedido cominatório de acesso aos hidrômetros. Perda superveniente de objeto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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726 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S/A. contra decisão que, em ação movida pelo Agravado, deferiu tutela antecipada determinando o desbloqueio de cartão de crédito específico no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 47.598,71. ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de multa cominatória. Redução pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Precedentes. Proporcionalidade.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o tribunal de origem pode alterar o valor da multa diária a qualquer tempo, inclusive de ofício. ... ()
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728 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Cobertura do tratamento com os medicamentos «sofosbuvir (sovaldi) e «Daclastavir (daklinza). Decisão que deferiu a medida. Recurso da interessada. Agravante que se insurge apenas contra o valor da multa cominatória fixada, entendendo-a desproporcional. Descabimento. Astreinte fixada em valor proporcional e adequado ao cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo, a saber, o tratamento de enfermidade coberta pelo plano de saúde. Decisão mantida. Recurso improvido.
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729 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Apresentação determinada. Inaplicabilidade da pena pecuniária em caso de descumprimento da obrigação pela ré, uma vez que sua resistência milita em favor do autor na futura ação principal. Multa afastada. Recurso parcialmente provido para este único fim.
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730 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cobrança. Devolução de valores após a Resolução de contrato de compra e venda de automóvel. Multa afastada. Inadmissibilidade de astreintes em caso de obrigação de pagar. A hipótese é de cobrança, e nesse caso, o credor haverá de se encaminhar à penhora de bens do devedor. Recurso parcialmente provido.
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. AJUSTE NECESSÁRIO.
Recurso contra decisão que compeliu a agravante a restabelecer, em sede de tutela de urgência, a conta da autora junto ao aplicativo de mensagens instantâneas denominado «Whats App". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Multa cominatória que está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Adequação. Valor estipulado de R$ 10.000,00 por dia que se mostrou excessivo. Diante das especificidades da causa e atendidos os princípios da razoabilidade e propocionalidade, reduz-se a multa arbitrada para R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Incidência da Súmula 410 do C. STJ. Indicação de que a determinação judicial já restou cumprida (fl. 06), não havendo, desse modo, que se falar em incidência de multa processual. ... ()
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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADA PELO DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de apelação cível interposta da sentença que acolheu parcialmente a impugnação manejada pela ré e executada, ora apelada, para fins de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II, reduzindo o valor da multa cominatória exequenda, de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais) para R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). ... ()
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733 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória (astreintes) no valor de R$10.000,00 no âmbito de recuperação judicial, sob alegação de descumprimento de obrigação. O agravante sustenta a inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. ... ()
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734 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. MULTA COMINATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO NÃO CARACTERIZADO.
Hipótese em que a multa cominatória arbitrada na decisão que, em sede recursal, concedeu a tutela de urgência, diz respeito a eventual descumprimento dos pedidos de ressarcimento formulados pela demandante em relação às sessões de fonoaudiologia realizadas posteriormente ao deferimento da noticiada medida, e não ao montante já consolido quando do ingresso da presente ação.... ()
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735 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Valor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução do valor que não se justifica. Reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, no tocante à revisão do valor fixado a título de multa cominatória, somente em hipóteses excepcionais, quando for manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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737 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE RESTABELECESSE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. DESPROVIMENTO.
1.Na espécie, o juízo processante concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora agravada para determinar ¿[...] que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento [...]¿ (sic). ... ()
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738 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, não obstante seja possível a revisão do valor da multa diária a qualquer tempo, tal modificação somente será possível em relação à “multa vincenda” (EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cumprimento de decisão. Intimação. Necessidade. Súmula 410/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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740 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Multa determinada em decisão liminar. Decisão acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão. Valor arbitrado a título de «astreintes por dia de descumprimento que não comporta redução. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.
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741 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença que determinou obrigação de fazer consistente na apresentação de documentos, sob pena de multa diária de dois mil reais, até o limite de dez mil reais. Cabimento nos termos do artigo 273, § 3º, combinado com CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, ambos. Recurso improvido.
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742 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição decorrente de suposto cumprimento tardio da liminar. Execução. Inadmissibilidade. Vultoso valor e argumentos verossímeis. Hipótese, ademais, que a ação principal proposta, indenizatória por danos morais e materiais, será o momento próprio e adequado para o acertamento de eventual descumprimento da ordem liminar. Multa revogada. Recurso provido.
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743 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Tutela antecipada concedida com determinação do custeio integral do tratamento da segurada/agravada. Fixação de multa diária cominatória. Possibilidade. Alegação de inexistência de título executivo judicial. Inadmissibilidade. Decisão que deferiu a antecipação da tutela. Título executivo judicial. Caracterização. Intimação para o pagamento da multa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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744 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Imposição para o caso de descumprimento da determinação de exclusão ou abstenção de inclusão do nome do agravado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Possibilidade de substituição da parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.
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745 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Aplicação da multa diária em pedido incidental de exibição de documentos. Descabimento. Necessidade de afastamento da pena pecuniária, uma vez que a falta de apresentação dos documentos solicitados acarretam na incidência do CPC/1973, art. 359. Recurso parcialmente provido.
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746 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Fixado pelo magistrado, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, prazo razoável para instituição bancária apresentar documentos, não externado nenhum fato impeditivo ou plausível para sua dilação, admissível a fixação e incidência de multa em caso de descumprimento do determinado. Recurso do banco não provido.
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747 - TJSP. Multa. Cominatória. Termo inicial. Incidência da multa prevista para a hipótese de descumprimento de obrigação estabelecida em antecipação da tutela recai no dia imediato ao do termo final do prazo fixado, que se conta da intimação, não da juntada do respectivo mandado. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso não provido.
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748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 461. Multa. Redução. Precedentes.
«1. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 461. Multa. Redução. Precedentes.
«1. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
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750 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Revogação e revisão. Ampla discricionariedade do juiz. Recurso não provido.
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