(DOC. VP 165.1531.9008.4900)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição decorrente de suposto cumprimento tardio da liminar. Execução. Inadmissibilidade. Vultoso valor e argumentos verossímeis. Hipótese, ademais, que a ação principal proposta, indenizatória por danos morais e materiais, será o momento próprio e adequado para o acertamento de eventual descumprimento da ordem liminar. Multa revogada. Recurso provido.

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