Jurisprudência sobre
multa comintoria
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501 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
«1 - Ação cominatória, com pedido de tutela de urgência, com intuito de manter o beneficiário em plano de saúde. ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. ORDEM PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. VALOR MANTIDO.
Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que aplicou multa cominatória ao banco agravante e determinou uma série de medidas para que as partes retornassem ao estado anterior (antes da cobrança indevida). Banco agravante que insiste na impossibilidade de cumprimento da ordem judicial no prazo estipulado e que o valor da multa cominatória era descabido. A suspensão da cobrança do valor impugnado de R$ 19.000,00 traduzia não somente a exclusão na fatura, mas também o estorno do débito em conta corrente. Isto é, cabia ao banco agravante creditar esse valor na mesma conta corrente em que realizou o débito da fatura do cartão de crédito, até porque, do contrário, ela prosseguirá com saldo devedor. Incidente na hipótese do CDC, art. 54-G Valor da multa cominatória que se mostra razoável e está limitado a um patamar máximo (R$ 20.000,00). Os valores mostraram-se em parâmetros adequados, diante das particularidades do caso concreto. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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503 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.
Obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para que preserve os dados constantes do perfil da demandante na plataforma do instagram, sob pena de imediato bloqueio de R$ 100.000,00. Pedido de redução cabível. Bloqueio, ademais, que poderá ser pleiteado somente após a confirmação da tutela em sentença de mérito.... ()
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504 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Intimação para cumprir com obrigação de fazer. Incidência de multa cominatória. Intimação pessoal realizada por hora certa. Agravo regimental improvido.
«1.- A discussão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal como condição para a incidência da multa cominatória em obrigação de fazer somente faz sentido quando não tenha sido realizada, obviamente, dita intimação pessoal. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Stent. Negativa de cobertura. Descumprimento de decisão judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixados a título de multa cominatória, quando ínfimos ou exagerados. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Multa cominatória. Revisão no STJ.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR DESCUMRPIMENTO.
Insurgência contra a decisão que majorou a multa diária em face da parte agravante para o patamar de R$10.000,00 em razão de descumprimento da liminar que determinou o fornecimento do medicamento Sacituzumabe para tratamento oncológico da agravada. Comprovada a recalcitrância da parte agravante. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional, decorrente da inércia da agravante. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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508 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos (extratos). Obrigação não cumprida. Multa cominatória.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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509 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de manutenção de posse. Multa em razão do descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Decisão monocrática do Ministro relator que deu parcial provimento ao reclamo, reduzindo o valor da multa cominatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Insurgência recursal da agravada.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a verificar a proporcionalidade e razoabilidade do valor a que chegou as astreintes fixadas pelo descumprimento de ordem judicial proferida em ação possessória. ... ()
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510 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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511 - TST. Multa cominatória. Função inibitória
«1. A multa para o caso de descumprimento de obrigação de fazer não decorre de pedido feito na inicial, mas sim da necessidade de dar efetividade às decisões judiciais. Tal multa pode ser cominada a juízo do magistrado prolator da decisão, independente de pedido do autor, conforme previsto no CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. ... ()
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512 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDAS PARA CONSERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. 1.
No âmbito das ações possessórias, a medida que impõe à parte a abstenção de realizar qualquer ato que altere ou modifique o imóvel objeto de litígio é fundamental para garantir a efetividade do provimento final. 2. A multa cominatória possui natureza eminentemente pedagógica e coercitiva.... ()
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513 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação. Multa cominatória que atingiu o valor de R$ 24.400,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido
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514 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Limitação de percentual de descontos referente à empréstimos consignados. Aplicabilidade da Lei 10820/03. Imposição de multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Limitação que se dá à razão de 30% dos rendimentos do mutuário. Adequação. Multa cominatória, contudo, que incide a cada desconto indevido. Redução. Cabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Recurso parcialmente provido.
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515 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Limitação de percentual de descontos referente à empréstimos consignados. Aplicabilidade da Lei 10820/03. Imposição de multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Limitação que se dá à razão de 30% dos rendimentos do mutuário. Adequação. Multa cominatória, contudo, que incide a cada desconto indevido. Redução. Cabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Recurso parcialmente provido.
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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Possibilidade de rediscussão do cabimento da multa cominatória após a preclusão do decisum que a cominou. Resp 1.333.988/SP. Rito do CPC, art. 543-C. Desproporcionalidade da multa cominatória imposta. Astreintes. Descaso do devedor. Redução. Não cabimento. Precedentes. Desídia do devedor. Reexame da matéria fática-probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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517 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Decisão que rejeitou a impugnação oposta. Irresignação da executada que está circunscrita à própria obrigação de custeio do tratamento, arbitramento em si da multa cominatória e o seu respectivo valor. Matérias já antes apreciadas pela Câmara, impassíveis de novo debate na fase de cumprimento. Decisão mantida. Recurso desprovido
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518 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Multa cominatória. Legalidade. Valor da multa. Ausência de prequestionamento. Decisão agravada mantida.
«1.- Quanto à aplicação de multa, o Acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que é legal a fixação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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519 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Determinação judicial de não inclusão ou exclusão do nome da agravada dos órgãos de proteção ao crédito. Imposição de multa diária. Admissibilidade por descumprimento da ordem. Descabimento da pretensão do agravante à supressão ou redução da multa diária imposta, dada a natureza inibitória das «astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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520 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Sentença. Liquidação. Revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Prazo de 30 dias concedido ao estabelecimento bancário para o recalculo da relação negocial. Imposição de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. Sanção processual específica prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos apresentados pelo credor que deverão ser reputados corretos. Multa pecuniária afastada. Recurso provido para esse fim.
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de não fazer. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Entendimento pacífico nesta corte superior que é possível a aplicação de multa cominatória diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação determinada pelo juízo, o que afasta a alegada impossibilidade de aplicação de multa para obrigação de não fazer. Precedentes.Agravo regimental improvido.
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522 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cobrança. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de pena de multa diária em caso de descumprimento. Cabimento. Hipótese que cabe a pena aplicada. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Fixação do prazo de quinze, a contar da publicação do acórdão, para que a casa bancária recorrida apresente os extratos solicitados, sob pena de multa diária. Recurso provido.
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523 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Autor portador de deformidade dento esquelética. Necessidade de realização de cirurgia bucomaxilofacial. Operadora que refere a exigência de materiais desnecessários ao almejado procedimento. Deferimento da antecipação de tutela, em 10 dias, sob pena de multa diária, para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Expressa indicação médica. Risco de dano irreparável. Multa fixada em patamar adequado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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524 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, integrada por embargos de declaração parcialmente acolhidos para o afastamento da multa. ... ()
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR APURADO PELO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 139, IV. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. NÃO HOUVE ANTERIOR RECUSA DA AUTARQUIA EM IMPLANTAR O AUXÍLIO-DOENÇA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 706/STJ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Recurso da autarquia. Pedido de afastamento ou redução da multa diária arbitrada. Decisão que homologou o montante apurado pelo segurado, a título de astreintes. Cabível a fixação de pena de multa no caso de descumprimento da determinação. CPC, art. 139, IV. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Súmula 410/STJ. O INSS não foi intimado pessoalmente para implantar o benefício. Sanção pecuniária descabida no caso concreto. Ausente preclusão da matéria ou coisa julgada. Incidência do Tema 706/STJ. Título judicial inexequível. ... ()
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526 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença na «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência Inaudita Altera Parte c/c Indenização, determinou o prosseguimento do feio executório no tocante a obrigação principal e multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer. O banco recorrente alega ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, e requer a exclusão ou redução da multa por suposta desproporcionalidade. ... ()
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527 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA COMINATÓRIA. RECALCITRÂNCIA DA REQUERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que majorou o valor da multa cominatória. ... ()
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528 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Obrigação de fazer. Restabelecimento de conta de usuário. Alegação de não fornecimento de e-mail seguro pelo exequente. Descabimento. Manutenção da multa. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em execução de multa cominatória, por descumprimento de decisão judicial que determinava o restabelecimento da conta de usuário do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação da multa cominatória, alegando o agravante que o exequente não forneceu um e-mail seguro para viabilizar o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. O agravado forneceu dois e-mails distintos e seguros, não havendo prova de que tais endereços eletrônicos não atendiam às exigências feitas pelo agravante. 4. A multa cominatória visa assegurar o cumprimento da obrigação judicial e foi devidamente aplicada, conforme os ditames do CPC, art. 537. 5. A obrigação de restabelecimento da conta é de simples execução e cabia exclusivamente ao agravante cumpri-la, não havendo motivo razoável para a recusa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A multa cominatória imposta para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, determinada por decisão judicial, é devida quando o devedor não comprova justa causa ou impossibilidade de cumprimento, especialmente quando a obrigação não apresenta complexidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 47.196, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.03.2012(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO.
Aquestão em discussão consiste em verificar a possibilidade de afastar a obrigação de fornecimento de e-mails e a multa cominatória imposta à agravante, considerando a alegada impossibilidade técnica. O recurso deveria ter sido interposto contra a decisão inicial que determinou o fornecimento dos e-mails, não cabendo discussão sobre a obrigação já decidida e preclusa. A preclusão temporal impede a rediscussão de questões já decididas, visando à celeridade e estabilidade processual. ... ()
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530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE COLONOSCOPIA E ENDOSCOPIA, COM INTERNAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL AO DIREITO TUTELADO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para que a seguradora autorize e custeie exames médicos, fixando multa cominatória. A ré alega que a multa é excessiva e pede sua redução ou afastamento. ... ()
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531 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO - PRINCÍPIOS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.
- Amulta cominatória fixada para compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado, não faz coisa julgada material, podendo ser revista, inclusive de ofício, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. ... ()
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532 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Instituição financeira agrava de decisão que, em tutela antecipada, determinou-lhe, sob pena de multa diária, a juntada aos autos de todos os cheques indicados na inicial. Relação de consumo envolvendo revendedora e instituição financeira, de um lado, e
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533 - TJSP. Apelação. Multa compensatória. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Medida de natureza satisfativa. Admissibilidade da imposição de multa cominatória. CPC/1973, art. 461, caput, e § 5º. Verba arbitrada de ofício em quinhentos reais por dia de descumprimento. Ação cautelar julgada procedente. Recurso parcialmente provida.
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534 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arrendamento mercantil. Ação declaratória. Trânsito em julgado. Agravante que não cumpriu determinação judicial, sujeita-se à multa imposta. Penalidade prevista na sentença e confirmada pelo acórdão. Limitação. Possibilidade. Função coercitiva sem caracterizar enriquecimento indevido à parte adversa. Recurso parcialmente provido.
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535 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cancelamento de gravame firmado em acordo devidamente homologado. Propriedade da imposição. Valor da multa diária e do limite máximo adequados, considerados o caráter pedagógico e a condição das partes. Prazo suficiente para cumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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536 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASTREINTES. Necessidade de intimação pessoal para incidência de multa por ausência de cumprimento de obrigação de fazer. Ausência de demonstração da intimação pessoal. Falta de pressuposto para aplicação da multa cominatória. Recurso provido.
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação oposta pela executada e manteve a multa diária no teto fixado. Irresignação da requerida. Não acolhimento. Arbitramento de astreintes que visa garantir a efetividade na satisfação do direito material e compelir a parte a cumprir determinada obrigação. Questão preclusa. Recalcitrância da executada por lapso temporal suficiente, de modo que se atingiu o teto fixado para a multa cominatória. Recurso desprovido... ()
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538 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de Obrigação de Fazer. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Outorga de escrituras. Fixação da sanção pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, limitado em trinta dias a incidência da multa. Ocorrência, entretanto, do cumprimento voluntário da obrigação enquanto suspensa a eficácia da sentença. Multa, ademais, que só pode ser cobrada mediante a intimação pessoal da devedora a respeito da obrigação em que foi condenada, o que, no caso, não ocorreu. Multa inexigível a teor da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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539 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à instituição financeira que comunique ao INSS a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário do agravado. A decisão agravada fixou multa cominatória diária para o caso de descumprimento. O agravante sustenta a necessidade de alteração da periodicidade das astreintes, para que incidam mensalmente, em razão da natureza da obrigação imposta. ... ()
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540 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal. Multa cominatória. Inexigibilidade. Declaração de suspeição. Efeitos ex nunc. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Multa cominatória. Implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a imposição de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de incluir beneficiário em folha de pagamento para percepção de pensão vitalícia.... ()
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542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em Exame ... ()
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543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, proposta com a finalidade de compelir os réus/recorrentes a realizar obras estruturais indicadas na petição inicial, sob pena de multa diária, arbitrada pelo magistrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). ... ()
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544 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Fixação de prazo. Requisito temporal. Decisão mantida.
1 - «Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017).... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Ação cominatória, na qual requer o custeio de «home care». ... ()
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546 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de execução provisória - Cobrança de multa cominatória por atraso na transferência de paciente para clínica especializada no tratamento - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Município de Ribeirão Preto reduzindo o valor da multa para R$ 15.000,00 - Inconformismo - Pretensão de exclusão da multa ou maior redução - Inadmissibilidade - Descumprimento injustificado da determinação judicial que se observa no caso concreto - Multa devida, cujo valor final arbitrado encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido
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547 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que de ofício reduziu o valor da multa executada, com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC. Discricionariedade do juiz. Admissibilidade. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC. Decisão mantida.
Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA.
É plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento somente possa ser feito após o trânsito em julgado veda, o que já foi observado na decisão agravada. Inteligência dos CPC, art. 527 e CPC art. 537. ... ()
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549 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DEFERIDA - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE MENSAL - MEDIDA MAIS ADEQUADA.
Amulta fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do CPC, art. 537, caput. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Aplicação de multa diária. Valor da multa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- OCPC/1973, art. 461 autoriza o julgador a impor multa diária para que seja efetivada a obrigação de fazer ou não fazer estabelecida na decisão judicial. ... ()
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