(DOC. VP 151.7890.8003.3000)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos (extratos). Obrigação não cumprida. Multa cominatória.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe aplicar multa cominatória (Súmula 372). Esse entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de aç�

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