Jurisprudência sobre
multa comintoria

401 - STJ. Processual civil e administrativo. Tratamento médico. Ressarcimento. Multa cominatória. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para rever o valor fixado a título de multa cominatória ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Novo registro de veículo automotor. Impossibilidade de redução do valor total da multa diária. Ajuste da multa diária conforme jurisprudência do STJ.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 05/05/2014. Recurso especial interposto em 16/10/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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403 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento caracterizado. Possibilidade. Observância dos princípios da proporciondade e razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Estando configurado o descumprimento de ordem judicial pela parte, resta possível a aplicação de multa cominatória que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na sua fixação. ... (Continua)

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404 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Compras negadas em cartão de crédito. Fixação em tutela de urgência concedida para que o réu se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Limitação, no entanto, que se impõe. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil e civil. Plano de saúde. Tratamento médico. Obrigação de fazer satisfeita tempestivamente. Obrigação de pagar. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade.

«1. Satisfeita tempestivamente a obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização de tratamento médico urgente, a obrigação de pagar quantia certa acaso remanescente não pode ser alvo da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461. ... (Continua)

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406 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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407 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança de diferenças. Caderneta de poupança. Exibição deferida para apresentação de extratos e memórias de cálculo. Multa diária por descumprimento. Ausência de oportunidade dada à parte agravante para se manifestar, em descumprimento ao próprio procedimento que regula a exibição incidental, estabelecendo prazo para defesa e conseqüências pela recusa (CPC, art. 359). Pena cominatória não cabível neste caso. Recurso provido

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408 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com pedido de reparação de danos fundada em contrato de telefonia. Deferida a tutela de urgência para suspender a contratação impugnada pela Autora. sob pena de multa diária de R$300,00. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Multa cominatória que não se mostra excessiva. Tutela de urgência confirmada. Recurso desprovido

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409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição financeira executada para reduzir o valor da multa para R$50.000,00. CABIMENTO: Por se tratar de decisão que versa sobre multa cominatória, o seu valor pode ser revisto a qualquer tempo. Montante exorbitante de R$1.317.509,43, reduzido para R$50.000,00. O valor foi bem fixado pelo Juízo, considerando-se as características da causa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. ... (Continua)

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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Retirada de poste de iluminação. Imposição de multa diária em caso de inadimplemento. Cabimento. Redução. Necessidade. Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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411 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer transitada em julgado. Apresentação de exceção de pré-executividade aduzindo que não houve o descumprimento da obrigação, sendo, portanto, descabido o pagamento de multa diária. Via adequada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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412 - TJPE. Apelação cível. Exibição de documentos. Multa diária afastada. Súmula 372 STJ. Precedentes. Recurso provido.

«1. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). ... (Continua)

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413 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fase de cumprimento de sentença. Natureza coercitiva da multa imposta. Intuito de coagir o devedor a satisfazer uma obrigação fixada em decisão judicial. Exigibilidade imediata das «astreintes que acompanha a própria essência da antecipação de tutela. Deferimento do pedido de formação de autos suplementares para execução da multa. Recurso provido.

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414 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato quitado. Necessidade de baixa de gravame incidente sobre o veículo objeto do contrato. Fixação da multa para o devido cumprimento da determinação. Alegação de arbitramento em valor elevado. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Caráter inibitório da multa. Inexistência de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Manutenção do valor fixado. Recurso não provido.

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415 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada concedida em ação declaratória de inexistência de débito, que deferiu a liminar para determinar a exclusão do nome do agravado do rol de inadimplentes. Insurgência da instituição financeira em relação à multa diária de hum mil reais, limitada a sessenta mil reais. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório que possui. Decisão mantida. Recurso improvido.

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416 - TJSP. VOTO 40751

Admissibilidade. Medidas de apoio ao cumprimento de ordens judiciais. Exegese dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento. Razoabilidade. Decisão mantida. ... (Continua)

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417 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de documentos pelo réu, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, em ação de nulidade e rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -

Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com realização do depósito da quantia pertinente à sanção, e com levantamento deste produto permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável - Decisão agravada mantida. ... (Continua)

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419 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Descaso do devedor. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«4. Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Precedentes.... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória fixada na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para seu reexame em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pela Corte local não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação pelo STJ. ... (Continua)

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421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da astreinte, não há que se falar em redução do quantum.... (Continua)

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422 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Multa. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável rever entendimento firmado pela instância de origem acerca da fixação da multa cominatória e da respectiva redução das astreintes por demandar a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - MULTA COMINATÓRIA -

Diante dos fatos noticiados nos autos, é de convir que a obrigação de não fazer é de possível cumprimento. Inércia da parte. Multa diária (astreintes). Cabimento. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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424 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. DEVER DO CREDOR PIGNORATÍCIO. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a promover o cancelamento de hipotecas sobre imóveis dos apelados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O banco alega ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir dos apelados e impugna a multa cominatória por considerá-la excessiva. ... (Continua)

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425 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Tutela antecipada concedida - Necessidade de limitação da multa cominada.

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426 - TJSP. Multa cominatória. Medida de apoio ao cumprimento da ordem judicial. CPC/2015, art. 536, § 1º e CPC/2015, art. 537. Descumprimento injustificado. Valor da multa reduzido para R$ 1.000,00 por dia. Razoabilidade e proporcionalidade. Litigância de má-fé configurada. Inteligência do CPC/2015, art. 536, § 3º. Condenação da Agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Redução do valor da multa para 1% do valor atualizado da causa. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 80.

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427 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Prestação de serviço de travessia por balsa. Obrigatoriedade de controle e fiscalização da fila formada pelos usuários. Limitação, todavia, ao interior da área de atuação da ré. Multa cabível em caso de descumprimento. Recurso provido em parte.

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428 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de determinação legal. Reembolso de despesas médicas. Atraso no cumprimento da obrigação. Aplicabilidade da multa. Montante, entretanto, que não se mostra adequado. Redução. Necessidade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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429 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. «Astreintes. Desídia do banco-agravante, que só cumpriu a determinação judicial após ser cientificado de que poderia responder pelo crime de desobediência. Pretendida redução do valor executado a título de multa diária. Descabimento. Recurso improvido.

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430 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Mecanismo utilizado para garantir a eficácia da decisão judicial. Hipótese de inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Eficácia que depende de mera expedição de ofício para cancelamento dos apontamentos. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

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431 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimentos. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de multa em caso de descumprimento. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido na parte conhecida.

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432 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Ausência de intimação pessoal da parte para cumprimento da ordem. Impossibilidade de cobrança da multa fixada. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que julgou procedente a impugnação oferecida pelo devedor mantida. Recurso não provido.

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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Execução de título judicial. Multa cominatória. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Multa diária. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor irrisório ou exorbitante. Inocorrência. Agravo desprovido.

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434 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Multa diária. Execução provisória. É possível a execução provisória de multa cominatória (astreintes). Precedente do C. STJ (AREsp. Acórdão/STJ). R. decisão mantida. Recurso não provido

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435 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento do Recurso.

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436 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa cominatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se configurou a divergência jurisprudencial quanto ao tema. É que esta exige, para sua viabilização, a identidade ou semelhança dos casos confrontados, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ. Ocorre que, enquanto o aresto paradigma afasta a possibilidade de aplicação da multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos, o Acórdão impugnado nada diz acerca da multa cominatória, apenas afirma serem adequadas as verbas de sucumbência fixadas.... (Continua)

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437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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440 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... (Continua)

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441 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Descumprimento. Imposição de multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 644.

«Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA.

Decisão que, dentre outras providências, reduziu a multa cominatória para R$ 51.282,80, ante parcial descumprimento da tutela de urgência. Pretensão de majoração das astreintes. Recurso prejudicado. Acolhimento de agravo interposto pela parte adversa contra mesma decisão que determinou a redução do valor da multa. Recurso prejudicado... (Continua)

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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação cominatória. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

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445 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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446 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Insurgência da executada contra decisão que determinou o pagamento do débito apontado pela exequente no prazo de 15 dias. Exigibilidade da multa e valor devido. Questões analisadas em decisão anterior, contra a qual já interposto agravo de instrumento (autos 2304121-61.2023.8.26.0000). Inviável nova discussão a esse respeito nesta sede. Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante. ... (Continua)

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448 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação voltada ao afastamento da multa cominatória anteriormente fixada. Possibilidade de fixação de multa para o cumprimento da obrigação determinada. Multa fixada em valor razoável de acordo com a obrigação, levando-se em conta o respectivo caráter coercitivo. Ausente justo motivo para descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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449 - TJSP. Ação cominatória - Decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa de 10 (dez) salários-mínimos por ato atentatório à dignidade da justiça - Multa bem aplicada - Ré que, injustificadamente, atrasa o depósito de sua cota dos honorários periciais, com os quais concordou e referentes a prova por ela requerida - Desnecessidade de intimação anterior à aplicação da multa - Decisão mantida - Recurso improvido

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450 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Arbitramento inicial de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Inequívoco descumprimento em relação a abstenção de cobrança de uma das dívidas. Valor reduzido para R$ 1.500,00. Inadmissibilidade. Valor anteriormente arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo caráter punitivo das astreintes. ... (Continua)

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