(DOC. VP 426.1458.8701.6115)

TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Compras negadas em cartão de crédito. Fixação em tutela de urgência concedida para que o réu se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Limitação, no entanto, que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote