(DOC. VP 241.1050.5679.8723)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa cominatória. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não se configurou a divergência jurisprudencial quanto ao tema. É que esta exige, para sua viabilização, a identidade ou semelhança dos casos confrontados, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ. Ocorre que, enquanto o aresto paradigma afasta a possibilidade de aplicação da multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos, o Acórdão impugnado nada diz acerca da multa cominatória, apenas afirma serem adequadas as ver

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