Jurisprudência sobre
multa comintoria

301 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Redução de Multa Cominatória. Recurso Desprovido.

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302 - TJSP. Multa. Cominatória. Fixação em sede de antecipação de tutela em agravo de instrumento, posteriormente mantida em acórdão. Reforma parcial pelo STJ ao julgar Recurso Especial. Pretensão de execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Impossibilidade. Provisoriedade sujeita a posterior confirmação, que no caso concreto não aconteceu. Multa inexigível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. ... (Continua)

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304 - TJSP. Recurso inominado EBANX LTDA - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de entrega de produto - Citação válida - Exigibilidade de multa por descumprimento de obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor de R$18.000,00) - Caso de exclusão da Ebanx e prosseguimento em relação a Aliexpress

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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Multa cominatória. Iliquidez. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos suscitados pela parte quando houver fundamentado sua conclusão de forma suficiente, procedimento que não revela violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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306 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - execução de multa cominatória - suspensão dos descontos bancários no benefício previdenciário da autora - descumprimento pelo Banco anterior à fixação da multa - impossibilidade de retroagir - agravo improvido

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307 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Alienação fiduciária. Encargo livremente pactuado. Alegação de inserção de cláusulas abusivas. Comprovação. Ausência. Inadimplemento das prestações por problemas financeiros. Fato que deu causa à rescisão contratual. Incidência da multa. Admissibilidade. Recurso não provido.

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308 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Pretendida incidência da multa a partir da propositura da ação. Descabimento. Necessidade de prévia intimação do devedor, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Cobrança. Ordem de exibição dos extratos bancários. Aplicação de pena de multa diária em caso de descumprimento. Cabimento. Súmula nº. 372 do STJ. Inaplicabilidade, na hipótese. Recurso improvido.

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310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Prescrição da obrigação principal. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do credor. Constatação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Rediscussão. Impossibilidade na espécie.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... (Continua)

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311 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica.

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312 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CARÁTER ABUSIVO - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE E LIMITE - AJUSTE

Os juros remuneratórios fixados em patamares abusivos devem ser reduzidos à taxa média de mercado para a mesma operação na data da contratação quando as circunstâncias especiais que estariam a justificá-los foram alegadas pela instituição financeira, mas por ela não provadas nos autos. Mantém-se o valor da multa cominatória quantificado em patamar capaz de preservar razoabilidade e proporcionalidade no contexto do arbitramento. Tratando-se de obrigação mensal, a incidência da multa opera-se por evento descumprido.... (Continua)

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313 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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314 - STJ. Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«1. A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a busca e apreensão. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Parâmetro. Valor da obrigação principal. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º).... (Continua)

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316 - STJ. Astreintes. Medida cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade de aplicação em sede de ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 359, I, 461, § 4º e 845.

8. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... (Continua)

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317 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reativação de conta da exequente na plataforma Mercado Livre. Aplicação retroativa de astreintes. Descabimento. Precedentes desta Corte. Cobrança afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. O STJ,

no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu alguns parâmetros que devem ser utilizados pelo magistrado no caso de arbitramento da multa, bem com eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, quais sejam: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Estando em conformidade com os parâmetros adotados pelo STJ, é cabível a aplicação da multa cominatória na hipótese de descumprimento da decisão.... (Continua)

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319 - TJSP. Processual. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que reputou não cumprida obrigação de fazer e, por conta disso, impôs multa cominatória.

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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor da multa cominatória aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em decisão liminar. ... (Continua)

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321 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Insurgência da ré contra a falta de limitação do valor da multa cominatória.

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322 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Multa cominatória. Acesso a tratamento especializado. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão da majoração da multa. Bloqueio de valores já deferido. Juízo de origem que já adotou medidas eficazes, como a penhora de valores para garantir a continuidade do tratamento. Desnecessidade de majoração da multa, que pode a qualquer tempo ser transformada em multa sub-rogatória pelo juiz (art. 139, IV, CPC). Agravo desprovido

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323 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Abstenção de uso do patronímico de casada. Aplicação de multa cominatória pelo atraso da requerida em atualizar seu nome perante órgãos públicos e prestadores de serviços. Desacolhimento. Demonstração, no transcorrer da ação, que vem tomando todas as providências necessárias para alteração de seus documentos e correspondências. Recurso não provido.

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324 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. «Astreintes. Termo final. Comprovação nos autos do cumprimento da obrigação imposta. Valor final da multa. Redução. Possibilidade. Valor da multa diária que deve guardar proporcionalidade e não ensejar o enriquecimento sem causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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325 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Determinação para que o Banco réu se abstenha de efetuar cobrança declarada inexigível. Reconhecimento. Hipótese em que a cominação de multa em valor condizente com a capacidade econômica do agravante visa a garantia da eficácia da determinação judicial. Multa arbitrada pelo Juízo «a quo mantida. Recurso improvido.

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326 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Pretensão de fixação de termo inicial e final. Descabimento. Intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação. Ausência. Multa não devida se não demarcada a desobediência na prova dos autos. Recurso não provido.

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327 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa cominatória. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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328 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Execução provisória. Indeferimento. Cabimento. Multa com o caráter de persuadir ao cumprimento da obrigação. Exequibilidade da sanção somente com o trânsito em julgado da demanda. Aplicabilidade discutível no caso examinado. Recurso improvido.

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329 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para cumprimento de ordem judicial. Legalidade. Representando a multa diária um meio executivo de coerção direcionado ao réu para o cumprimento do preceito, infere-se pertinente a correlata imposição. Recurso improvido.

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330 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Inconformismo com sua imposição. Descabimento. Agravante que se mostrou disposto a cumprir a determinação judicial. Multa que não incidirá se cumprido o comando judicial. Arbitramento, ademais, em valor irrisório. Recurso não provido.

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331 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada material. Modificação a qualquer tempo. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º e CPC/1973, art. 467.

«6. O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo ( CPC/1973, art. 461, § 6º). Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários mínimos.»... (Continua)

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão que fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 - Em se tratando de obrigação de fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no CPC/2015, art. 497 - Caso a obrigação seja cumprida voluntariamente, não incidirá a referida multa - Valor da multa cominatória que deve levar em consideração o porte econômico do agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir o cumprimento de uma obrigação de fácil execução - O valor fixado não pode ultrapassar o do objeto da obrigação principal, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa do credor - Art. 412 do Código Civil - Limitação do valor total da multa ao do montante bloqueado pelo réu, isto é, R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Afastamento. Cumprimento tempestivo de obrigação de fazer (baixa de hipoteca). Manutenção do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - A multa cominatória é cabível quando o devedor, efetivamente, não cumpre obrigação de fazer no prazo estipulado. A simples falta de comunicação pelo devedor do cumprimento tempestivo da obrigação ou a sua demonstração tardia nos autos não se colocam como premissa lógica e, portanto, apta a fundamentar as astreintes. Manutenção do acórdão recorrido que afastou a multa cominatória na espécie.... (Continua)

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334 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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335 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa cominatória no valor de R$ 105.000,00, decorrente de descumprimento reiterado de obrigação de fazer, sem exigência de caução idônea. ... (Continua)

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336 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 475-J.

«1. A multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

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337 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão interlocutória que reconheceu o descumprimento da ordem judicial pelo executado e majorou o valor da multa cominatória ao valor diário de R$ 1.000,00, limitado ao total de R$ 80.000,00 - Demonstração do descumprimento da tutela de urgência pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da declaração de inexigibilidade da multa cominatória diante da inexistência de penalidade imposta à agravante - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Litigância de má-fé não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido

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338 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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339 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR.

1. De acordo com o CPC, art. 537 e a orientação consolidada do STJ, a multa cominatória tem o propósito de desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a ordem judicial, não podendo, por outro lado, converter-se em fonte de enriquecimento, ressalvada a reapreciação do valor e da periodicidade arbitrados, nos termos do art. 531, §1º, do CPC. O arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Multa devida, por se tratar de obrigação cumprida a destempo. Possibilidade de alteração do valor, da periodicidade e mesmo exclusão da multa. Dicção do CPC, art. 537. Natureza coercitiva das astreintes, que não faz parte do conteúdo que se torna imutável e indiscutível quando da formação da coisa julgada. Tema Repetitivo 706 do C. STJ. Possibilidade de modificação, mesmo após o trânsito em julgado. De igual forma, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do feito para iniciar o cumprimento provisório da sentença, devendo apenas ser observado o disposto no §3º do dispositivo acima citado. Ausente motivo justificável a afastar a incidência da multa aplicada. O valor da multa cominatória é razoável, suficiente e compatível com a obrigação de fornecimento da medicação, ainda mais considerada a gravidade do quadro de saúde do agravado. Pedido subsidiário de redução do valor não acolhido. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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341 - TJSP. Multa. Diária. Cominatória. Não cumprimento da ordem judicial ao tempo certo. Multa devida. Não incidência, no caso, de juros moratórios a fim de se evitar cominação dupla. Incidência apenas de correção monetária. Recurso provido em parte.

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprimento da ordem judicial - Inocorrência de bis in idem, visto que a multa cominatória se refere ao descumprimento em período diverso do que ensejou o sequestro de verbas públicas - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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343 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Descabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 845.

«A incidência do CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documento, determinada pelo artigo 845 do mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa cominatória. Precedente da Terceira Turma. ... (Continua)

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344 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de carência de ação rejeitada à unanimidade. Mérito. Documentos comuns às partes. CPC/1973, art. 844, II. Multa cominatória. Exclusão. Súmula 372/STJ. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

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345 - TJSP. Multa. Cominatória. Fornecimento de equipamento médico e insumos. Sentença concessiva de segurança. Falecimento da impetrante. Execução das astreintes. Inviabilidade. Caráter personalíssimo e intransmissível da ação. Desaparecendo a obrigação de fazer em razão do óbito, desaparece, por conseguinte, o suporte para a subsistência da multa, cuja natureza é coercitiva e não indenizatória. Recurso provido, cancelada a cominação de multa diária.

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346 - TJSP. Multa. Cominatória. Fixação em sede de antecipação de tutela em agravo de instrumento, posteriormente mantida em acórdão. Reforma parcial pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial. Pretensão de execução da multa pelo descumprimento da ordem judicial. Impossibilidade. Provisoriedade sujeita a posterior confirmação, que no caso concreto não aconteceu. Multa inexigível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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347 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA -

Sentença que confirmou a tutela provisória. Discussão sobre a multa diária fixada em R$5.000,00 limitada a R$50.000,00. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Descumprimento da determinação judicial que tinha por objeto obrigação de fazer. Multa devida. Valor excessivo da multa. Mostra-se adequada a redução da multa para R$15.000,00, em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e para evitar o enriquecimento indevido. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Multa. Execução. Pedido inicial. Improcedência. Descabimento da multa. Precedentes.

1 - Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior, inclusive em sede de recurso julgado sob o rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/7/2014, DJe 17/9/2014), a multa cominatória definitivamente afastada pelo julgamento exauriente do mérito da demanda inviabiliza a respectiva execução. Precedentes. ... (Continua)

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349 - TJSP. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando o réu a reativar a conta da autora no Instagram e ao pagamento de indenização por danos morais. Impugnação à penhora apresentada pela executada, para redução das astreintes. 2. A multa alcançou o valor de R$152.919,91, que veio a ser penhorado perante o sistema SISBAJUD. Multa reduzida para R$40.000,00. Possibilidade de redução do valor da multa cominatória considerada excessiva, mesmo após o trânsito em julgado da sentença ou da decisão que a fixou, conforme entendimento do STJ. 3. A redução da multa não ofende a coisa julgada, não se tratando de multa vencida, enquanto houver discussão sobre o seu valor, conforme precedente do STJ. 4. A multa deve ser suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, sem ensejar enriquecimento ilícito do credor. Agravo não provido... (Continua)

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350 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de não fazer. Determinação de não interrupção dos serviços prestados pela ré. Descumprimento imotivado. Multa fixada mantida. Valor total dos dias-multa que, por sua vez, se mostra excessivo. Possibilidade de redução pelo juiz a qualquer momento do processo, nos termos do § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso provido para reduzir o montante global da multa a um valor razoável, condizente com o que é costumeiramente fixado pela Câmara em hipóteses semelhantes.

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