(DOC. VP 137.6731.2008.7200)

TJSP. Multa. Diária. Cominatória. Não cumprimento da ordem judicial ao tempo certo. Multa devida. Não incidência, no caso, de juros moratórios a fim de se evitar cominação dupla. Incidência apenas de correção monetária. Recurso provido em parte.

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