(DOC. VP 287.0183.3490.8402) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR.

1. De acordo com o CPC, art. 537 e a orientação consolidada do STJ, a multa cominatória tem o propósito de desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a ordem judicial, não podendo, por outro lado, converter-se em fonte de enriquecimento, ressalvada a reapreciação do valor e da periodicidade arbitrados, nos termos do art. 531, §1º, do CPC. O arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Mantida a majoração da multa diá

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