Jurisprudência sobre
multa comintoria
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101 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA -
Pretensão à condenação do apelado ao pagamento de multa cominatória em razão do atraso no fornecimento de vaga para internação do filho da apelante em clínica especializada - Sentença de extinção, pelo cumprimento da obrigação imposta ao apelado - Pleito de reforma da sentença, para a fixação de multa cominatória - Não cabimento - Flagrante recusa do apelado ao cumprimento da determinação judicial, que demorou quase 03 (três) meses para sequer iniciar procedimento de contratação de clínica especializada para a internação do filho a apelante - Atendimento pelo CAPS que não corresponde à tutela antecipada de urgência cujo cumprimento era devido pelo apelado, bem como se mostrou claramente inadequado ao quadro de saúde do filho da apelante, não podendo justificar a inércia do apelado - Impossibilidade, contudo, de fixação retroativa de multa cominatória - Multa cominatória, também conhecida como «astreintes, que é medida coercitiva, que tem por função dissuadir o descumprimento da determinação judicial, jamais podendo ser utilizada com caráter punitivo - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... ()
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102 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, onde o executado questionava a proporcionalidade da multa cominatória imposta por descumprimento de ordem antecipatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade da multa cominatória imposta e a possibilidade de incidência de juros de mora por sobre esta. III. Razões de Decidir: 3. A multa cominatória deve ser proporcional ao descumprimento da obrigação, evitando enriquecimento sem causa da parte exequente. 4. Caso dos autos em que havido único ato de descumprimento, pelo executado, que indevidamente descontou contraprestação pactual de benefício previdenciário da exequente. 5. Multa cominatória que atinge cinquenta e uma vezes o valor indevidamente descontado. 6. Desproporção entre a multa, a obrigação específica que visava assegurar e o descumprimento efetivamente despontado. 7. Redução da multa de rigor. 8. A imposição de juros de mora sobre a multa cominatória configura bis in idem, sendo vedada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, para reduzir a multa cominatória e dela afastar os juros de mora.Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser proporcional à obrigação específica, merecendo reajuste quando necessário, de modo a que se evite, inclusive, enriquecimento sem causa da parte a que beneficie. 2. Juros de mora não incidem sobre a multa cominatória, para evitar dupla penalidade. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 22/6/2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 26/8/2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022... ()
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103 - TST. Multa cominatória. Inexistência de concessão de tutela antecipada.
«Além de o Regional ter assinalado que «a multa cominatória é indevida, sendo inaplicáveis à espécie os CPC/1973, art. 412 e CPC/1973, art. 461, não há como deferir a multa cominatória pretendida, pois não houve sequer concessão de tutela antecipada que embasaria a aplicação da referida penalidade, seja no acórdão regional, seja na sentença, muito menos houve pedido do reclamante nesse sentido na petição inicial ou no recurso adesivo. Dessa forma, além de não se divisar afronta ao CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e 5º, os julgados colacionados ora se revelam inespecíficos, na esteira da Súmula 296/TST, ora inservíveis, nos termos da alínea «a do CLT, art. 896. ... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
Decisão que determinou o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença exequenda, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. ... ()
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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA -
Decisão que acolheu a impugnação e reduziu a multa devida para R$10.000,00 - Recurso da exequente - Cabimento - A multa cominatória é instrumento de coerção para o cumprimento das obrigações de fazer e sua exigibilidade só se consolida a partir da recalcitrância do obrigado - Valor fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVID... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA -
Insurgência da executada - Prévia intimação pessoal que é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer - Exegese da Súmula 410/STJ - Comparecimento espontâneo e interposição de recurso que revelaram ciência inequívoca da parte em relação aos termos da decisão - Incabível a equiparação entre a decisão que cobra a multa cominatória mencionada na súmula 410 do C. STJ com a decisão que majora a multa cominatória anteriormente aplicada e cobrada de forma regular, sob pena de se estimular o devedor de obrigação de fazer ou não fazer a persistir no inadimplemento da obrigação - Possibilidade de cumprimento provisório de valor fixado em tutela de urgência antes da confirmação por sentença - Descabe apenas o levantamento de valores antes do trânsito em julgado - Inteligência do §3º do CPC, art. 537 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Execução do valor limite da multa que não caracteriza enriquecimento sem causa à agravada, mormente em se considerando a renitência da agravante - Necessidade de majoração do limite inicialmente estipulado em razão do descumprimento da decisão - Desnecessidade de caução, tendo em vista que o valor a ser depositado nos autos só será levantado após o trânsito em julgado, conforme disposto no mencionado art. 537, §3º, do CPC - Possibilidade de aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC - Aplicação de multa cominatória em dias corridos e não apenas em dias úteis - Prazo de direito material e não processual - Decisão agravada mantida, na íntegra - Recurso desprovido... ()
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107 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento de tutela específica. Troca de aparelhos celulares não mais fabricados. Circunstância que tornou insubsistente a multa cominatória. Afastamento da penalidade anteriormente imposta. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR COMINADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO ATUAL E PACIFICADO C. STJ SOBRE O TEMA - REVISÃO LIMITADA ÀS MULTAS VINCENDAS - VALOR ACUMULADO QUE DEVE SER MANTIDO - RESSALVA A RESPEITO DO LIMITE QUANTITATIVO FEITO PELA AGRAVANTE EM SEU PEDIDO RECURSAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 -Outrora fruto de divergência na jurisprudência, o C. STJ, recentemente, por meio de sua Corte Especial, pacificou a questão atinente à revisão das multas cominatórias, rechaçando a hipótese de redução ou exoneração da multa vencida quando houver, como no caso, recalcitrância da devedora, adotando posicionamento doutrinário favorável à literalidade do CPC, art. 537, § 1º, que limita o reexame pelo Magistrado às multas vincendas. ... ()
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109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a aplicação de multa cominatória por descumprimento de medida liminar e rejeitou a alegação de bis in idem na cobrança de danos materiais em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da aplicação da multa cominatória e a cobrança de danos materiais, considerando o cumprimento tempestivo da tutela de urgência e a alegação de pagamento administrativo dos custos. III. Razões de Decidir 3. A multa cominatória foi corretamente aplicada, pois a agravante não impugnou a decisão em momento oportuno, estando a questão acobertada pela preclusão. 4. A alegação de bis in idem não procede, pois a cobrança refere-se a materiais hospitalares que a agravante deveria ter custeado, não havendo comprovação de pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória é devida em caso de descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. 2. A cobrança de danos materiais é legítima quando não comprovado o reembolso dos valores devidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300... ()
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110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documentos incidental. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.
1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. ... ()
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112 - STJ. Administrativo. Processo civil. Multa cominatória (astreintes). Fixação em tutela provisória. Execução provisória. Possibilidade. Confirmação dessa decisão em sentença de mérito. Desnecessidade.
I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. ... ()
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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora e fixou multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem judicial. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de astreintes. Multa cominatória. Redução do valor da multa diária. Valor total da dívida. Impossibilidade. Demora e inércia do devedor.
«1. O valor da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhecida ser irrisória ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
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115 - TJSP. Multa. Multa cominatória para o caso de descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação após a intimação pessoal do devedor (Súmula 410/STJ). Recurso desprovido.
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116 - TJSP. Obrigação de fazer - Consórcio para aquisição de veículo - Liberação de carta de crédito - Cota contemplada - Ré que, sem ter apresentado justificativa razoável, recusou a liberação da carta de crédito - Recusa da liberação da carta de crédito que não podia prevalecer - Condenação da ré na liberação da carta de crédito que se impunha.
Multa cominatória - Estipulada multa para obrigação de fazer no valor de R$ 500,00, limitada a sessenta dias - Inviável o afastamento da multa - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Valor da multa cominatória plausível - Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de proposta. Fixação da multa questionada nos tribunais superiores. Manutenção. Impossibilidade de rediscussão de sua incidência. Ato jurídico perfeito. Preservação necessária. Multa devida pelo valor estipulado em lei vigente à época. Redução incabível. Recurso não provido.
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118 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida. Determinação de suspensão da inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fixação de multa cominatória. Desnecessidade. Medida que pode ser efetivada por outro meio mais eficaz, consistente na expedição de ofício diretamente aos bancos de dados. Multa afastada. Recurso provido.
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119 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação.
Reconhecimento de excesso de execução. Indevida cumulação de juros moratórios sobre o valor consolidado de multa cominatória imposta judicialmente na ação principal. Caracterização de dupla penalidade (bis in idem). Ausência de interesse recursal. Decisão agravada determinou o decote do valor correspondente. Recurso não conhecido neste ponto. Redução do valor consolidado da multa cominatória. Descabimento. Preclusão consumativa sobre o montante acumulado da multa cominatória. Somente se admite a modificação do valor ou periodicidade quanto à multa vincenda. Entendimento do STJ fixado em julgado qualificado. 2.1. Recalcitrância demonstrada e não justificada. O valor consolidado da astreinte decorre do injustificado e sucessivo descumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente na ação principal. 2.2. Ademais a verificação da exorbitância da multa cominatória não pode ser feita apenas por meio de comparação entre a quantia total da penalidade acumulada e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante e, no caso, foram fixados adequada e proporcionalmente. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Insurgência contra decisão que revogou o despacho que reduziu o valor da multa. Acolhimento. Questão referente ao valor total da multa que não havia sido objeto de análise. Preclusão não configurada. Restabelecimento da redução do valor da multa diária, diante da patente excessividade do valor da execução. Recurso na parte conhecida provido.
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122 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Cumprimento da obrigação. Ausência de demonstração. Exigibilidade da multa cominatória a partir da intimação pessoal do devedor. Comparecimento espontâneo. Ciência inequívoca do devedor acerca do provimento jurisdicional «Astreintes fixadas em valor exorbitante. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.
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123 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento da obrigação antes da intimação que aumentou a multa. Majoração afastada. Recurso parcialmente provido.
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124 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA COMINATÓRIA.
I.Caso em Exame ... ()
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125 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Obrigação cumprida tempestivamente. Impossibilidade de incidência da multa. Recurso provido.
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126 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.
«1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... ()
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127 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer em Cumprimento de Sentença. Multa cominatória contra a Fazenda Municipal. Possibilidade. Multa que se destina à proteção da vida e da saúde da agravada, além de consistir em medida para garantir o cumprimento da decisão judicial. Exclusão ou redução da multa. Impossibilidade. Ausência de situação concreta a justificar tal pleito. Valor moderado. Decisão que merece subsistir. Agravo improvido.
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128 - TJSP. "Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o Ementa: «Agravo de instrumento contra decisão que determina o fornecimento de medicação pelo Município ao autor sob pena de multa - Insurgência quanto ao prazo conferido para fornecimento e quanto ao valor da multa cominada - Desnecessidade de reforma da decisão, pois de caráter meramente cominatória, tendo por objetivo o cumprimento da ordem, podendo a aplicação da multa deixar de ocorrer caso o julgador verifique que se fez impossível por razão justificada, bem como o valor da multa ser minorado a qualquer tempo - Recurso improvido"
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA -
Pretensão da Autora, que sofre de mieloma múltiplo, ao fornecimento dos medicamentos «dexametasona 40mg, «lenalidomida 25mg e «daratumumabe - Deferimento da tutela antecipada sem a cominação de multa - Possibilidade - Inexistência de obrigação de imposição de multa cominatória quando do deferimento de tutela antecipada - CPC, art. 537 - Possibilidade de ulterior fixação das astreintes no caso de descumprimento da decisão - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Pretensão de redução do valor da multa, fixada em hum mil reais por dia de descumprimento. Descabimento. Hipótese em que a multa imposta se mostra adequada, observada as especificidades do caso em exame. Recurso improvido.
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ 1.500,00, com prazo de cumprimento de quinze dias - Valores e prazos mais que compatíveis com a notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do país - Demora da executada absolutamente injustificada - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido
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132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, impôs multa cominatória de R$ 6.000,00 em razão do descumprimento parcial de decisão liminar que determinava a reativação do plano de saúde da parte agravada, sob pena de multa diária. ... ()
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134 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ordem judicial de baixa da anotação restritiva. Efetivação da baixa dentro do prazo de dez dias concedido. Multa indevida. Recurso não provido.
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135 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Exigibilidade do pagamento da multa cominatória. Descabimento. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça e recurso repetitivo no REsp 1.333.988-SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Decisão reformada. Recurso provido.
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136 - TJSP. Multa. Cominatória. Descumprimento pelo banco agravante de tutela antecipada anteriormente deferida para limitar os descontos na conta da autora, ora agravada, em 30% dos valores ali creditados. Cominação de multa exorbitante. Descabimento. Devolução do dinheiro pelo agravante. Desnecessidade de restituição pelo banco do valor excedido. Multa no valor astronômico que não se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas, ao contrário, ocasiona o enriquecimento sem causa da agravada, desvirtuando sua natureza cominatória para indenizatória. Multa minorada para se adequar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.
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137 - TJSP. VOTO 40744
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA.Insurgência contra a decisão que determinou a Autora o depósito nos autos do valor do saldo devedor do contrato, conforme apurado pela perícia contábil. Pretensão de compensação com o valor da multa cominatória por descumprimento da tutela provisória de urgência. Impossibilidade de conhecimento da matéria, pena de supressão de instância. Pleito não apreciado pelo Juízo a quo. ... ()
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138 - STJ. Ação civil pública. Astreintes. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461, § 5º. Lei 7.347/85, art. 11.
«De acordo com o CPC/1973, art. 461, § 5º, é cabível a multa cominatória em duas situações: para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente. Afasta-se a multa cominatória quando há impossibilidade fático-material de se cumprir a ordem judicial.... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
Decisão que rejeitou impugnação à realização de bloqueio de ativos, efetivado com o propósito de penhorar valores referentes a astreintes. Insurgência do banco agravante. Ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Decisão agravada reformada, para afastar a multa cominatória e os atos constritivos adotados. Incidente extinto. Recurso provido... ()
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140 - TJSP. Contrato. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança das diferenças de rendimentos relativas aos planos econômicos governamentais. Determinação da juntada dos extratos da conta poupança do autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa cominatória. Descabimento da aplicação de multa, até porque, caso não cumpra a determinação, o réu se sujeita à ordem de busca e apreensão. Exclusão da multa cominatória. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, acolheu parcialmente as impugnações dos executados, reduzindo a multa cominatória para R$ 30.000,00, devido ao atraso na realização de cirurgia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é exigível, especialmente diante da alegação de cumprimento tempestivo da ordem judicial. III. Razões de Decidir: 3. A obrigação de fazer só se tornou exigível após a intimação pessoal da Fazenda Estadual, conforme previsto no CPC, art. 183, § 1º e na Súmula 410 do STJ. 4. Houve cumprimento tempestivo da ordem judicial, afastando as astreintes, pois a cirurgia foi realizada dentro do prazo concedido e diante das peculiaridades do caso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória tem caráter coercitivo e não é devida quando a obrigação é cumprida tempestivamente. 2. A exclusão da multa é possível conforme o CPC, art. 537, § 1º, diante das circunstâncias do caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 183, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 410. TJSP, Agravo de Instrumento 2296672-18.2024.8.26.0000, rel. Des. CYNTHIA THOME, 2ª Câmara de Direito Público; j. em 12.12.2024; Agravo de Instrumento 2199807-40.2018.8.26.0000, rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª Câmara de Direito Público, j. em 23.11.2018... ()
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142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Operadora de plano de saúde agrava de instrumento contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, fixando multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso no cumprimento. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a multa cominatória prevista na decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do falecido em ação ajuizada contra plano de saúde. ... ()
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144 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prazo para apresentação. Imposição de multa pela recusa injustificada. Descabimento. Súmula 372/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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145 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Multa utilizada em nosso ordenamento jurídico para reforçar o ato decisório, objetivando seu efetivo cumprimento. Hipótese em que o banco-agravante descumpriu injustificadamente a ordem judicial. Imposição da multa diária escorreita. Valor, entretanto, fixado pelo Magistrado que se mostra excessivo. Redução do valor da multa e limitação necessários para evitar o enriquecimento ilícito. Recurso provido.
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Empréstimo bancário consignado em folha de pagamento. Limitação do desconto a 30% dos vencimentos do correntista. Multa diária imposta ao credor pelo descumprimento. Descabimento. Desconto consignado autorizado pelo funcionário ao empregador. Multa afastada. Recurso provido em parte.
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147 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Disponibilização de tratamento de hemodiálise. Fixação de multa diária, em caso de descumprimento. Legítimo o arbitramento de astreintes. CPC, art. 497. Sentença parcialmente reformada apenas para determinar multa diária fixada em cinco mil reais, limite em trinta dias. Recurso provido.
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Redução do valor determinado em sede de multa cominatória. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - Não há nos embargos de divergência nenhum elemento descritivo capaz de indicar os elementos fáticos que lhes são semelhantes. Há, apenas, afirmação de que os precedentes paradigmas decorrem de multas cominatórias pelo não cumprimento de obrigações impostas a empresas de telefonia fixa. ... ()
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149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. O recorrente sustenta que houve descumprimento da decisão judicial que determinou a expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e requer o pagamento da multa cominatória fixada na fase de conhecimento, acrescida de correção monetária e juros de mora. ... ()
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DEIXOU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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