Jurisprudência sobre
multa comintoria
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51 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar em multa cominatória, com extinção da execução. Afastamento parcial. Prova dos autos que autoriza o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência no processo de conhecimento, por meio de cobranças por e-mail (6) e telefone(4), incidindo R$ 500,00 por cobrança. Devedora que ao ser intimada teve oportunidade de se opor á cobrança da multa e não o fez. Reconhecimento do débito pela multa cominatória, nos limites do julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento para recebimento da multa cominatória.
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52 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Multa Cominatória. Parcial Provimento. I. Caso em Exame: O Município de Boituva busca afastar ou revisar o valor da multa cominatória imposta no cumprimento de sentença referente ao fornecimento de medicamentos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória aplicada é proporcional ao descumprimento parcial da obrigação de fornecimento de medicamentos pelo Município. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 537 autoriza a imposição de multa diária para compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, sendo possível sua modificação caso se torne excessiva ou insuficiente. O Município demonstrou cumprimento parcial da obrigação e justificou a falta de adimplemento integral devido a atrasos de fornecedores, além de a exequente não ter retirado o medicamento em algumas ocasiões. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a multa cominatória de R$ 20.000,00 para R$ 2.000,00 e ajustar a multa diária para R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Tese de julgamento: A multa cominatória deve ser proporcional ao descumprimento da obrigação. A modificação da multa é permitida para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, §1º, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 705.914, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª T. j. 15/12/2005.
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53 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Obrigação de abster-se de suspender fornecimento de energia elétrica, ou, se já efetivada o «corte, restabelecer o fornecimento, sob pena de multa diária. Multa cominatória fixada nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento. Recurso não provido.
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54 - TJSP. Multa. Cominatória. Exibição de documentos. Determinação de cumprimento de sentença, sob pena de multa. Descabimento. Penalidade que não se aplica ao caso concreto. Inteligência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, que não admite a incidência de multa cominatória. Recurso do Banco agravante provido.
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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - SÚMULA 410/STJ - INOBSERVÃNCIA - MULTA INDEVIDA.
A cobrança da multa cominada pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta à parte apenas se admite após a sua intimação pessoal, conforme o Súmula 410/STJ. ... ()
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57 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Incidência da pena pecuniária prevista no CPC/1973, art. 475-J sobre o valor da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer (artigo 461 do referido diploma processual). Hipótese que implicaria em dupla cominação. Multa sobre multa, ambas com a mesma função acessória, uma a de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, outra a de compelir o devedor a pagar a multa anterior fixada para pressioná-lo a cumprir a prestação originária. Inadmissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.
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58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA, POR DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DA EXECUTADA - MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda do Estado visando a inexigibilidade de multa cominatória de R$ 23.436,63, referente ao suposto cumprimento tardio da reintegração do autor à função de «Aspirante Oficial PM". Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Exequente recorreu buscando a inversão do julgado. ... ()
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61 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação de preceito cominatório. Casa noturna cujos excessos perturbam o sossego alheio. Concessão de liminar, arbitrando multa, com valor fixado «ex officio pelo juiz. Possibilidade, ante a premência do caso. Pena exigível só após o trânsito em julgado da ação principal. Exclusão, apenas, da indevida ameaça de prisão por desobediência. Deferimento.
É possível o juiz conceder liminar, em medida cautelar inominada, incidental de ação cominatória, arbitrando multa ao requerido, estabelecimento noturno que perturba a ordem pública e o sossego alheio.... ()
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62 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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63 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de «astreintes. Sentença que arbitrou multa diária para o descumprimento da obrigação, transitada em julgado. Intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Cabimento. Necessidade de prévia notificação daquele a quem se destina a ordem para incidir a multa cominatória. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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64 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Cominatória. Obrigação de fazer. Multa cominada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Cumprimento da obrigação demonstrado. Ato incompatível com a intenção de reforma da sentença, pois adstrito o recurso ao objeto cominatório da demanda. Ausência de interesse recursal. Recurso principal não conhecido e adesivo prejudicado.
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65 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Incidência da multa. Cabimento. Recalcitrância caracterizada. Possibilidade, entretanto, de redução do valor da multa com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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66 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida. Multa não arbitrada. Arbitramento em caso de descumprimento da ordem. Inexistência de indício da necessidade de fixação de multa. Recurso não provido.
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67 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Obrigação de pagar quantia certa. Imposição de multa diária como forma de coerção. Inadmissibilidade. Aplicação cabível, somente nas obrigações de fazer e não fazer. Multa afastada. Recurso provido em parte.
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68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega ter cumprido a obrigação de fazer, referente à emissão de boletos em valor adequado, e contesta a execução da multa cominatória. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante cumpriu a obrigação de fazer, o que justificaria a redução ou a exclusão da multa cominatória imposta. III. Razões de decidir: 4. Apesar da possibilidade de revisão da multa cominatória, não foram apresentados elementos que comprovem o cumprimento da obrigação pela agravante. 5. A situação fática foi analisada em julgamento anterior (Agravo de Instrumento 2144391-77.2024.8.26.0000) e permanece inalterada, confirmando a devida imposição da multa no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. É devida a multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer. 2. A multa deve ser mantida no patamar máximo de 30% dos boletos não emitidos.... ()
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69 - TJSP. Multa administrativa. Cominatória. Ação civil pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia pública de jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Legitimidade da imposição de «astreintes à Fazenda Pública. Caráter de sanção da multa cominatória, cujo objetivo é desestimular a recalcitrância do devedor. Possibilidade, ainda, de fixação 'ex officio' no curso da ação judicial. Ação procedente, bem como a imposição de multa cominatória diária, pelo eventual descumprimento da decisão. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente providos apenas para reduzir o valor da multa diária.
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70 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação. Descabimento. Prosseguimento da ação com o cumprimento da sentença. Necessidade. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.
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71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio on line do montante referente ao valor da multa cominatória arbitrada. ... ()
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72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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73 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação redibitória. Possibilidade de revisão ou modificação da multa a qualquer tempo. Cumprimento integral da determinação judicial. Valor do veículo depositado. Cessação dos motivos para exigibilidade da multa. Cobrança afastada. Recurso provido.
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74 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Adequação da multa diante da renitência da devedora. Multa fixada em valor suficiente para induzir ao cumprimento da obrigação sem, contudo, afigurar-se excessiva. Recurso improvido.
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
Decisão que rejeitou a impugnação do executado. CABIMENTO: Intempestividade da impugnação caracterizada. Valor da multa cominatória em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida.... ()
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76 - TJSP. Multa. Cominatória. Concessão de tutela antecipada. Previsão de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão. Adequação. Natureza coercitiva. Inteligência do art. 461, §§ 3º a 5º, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.
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77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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78 - TJSP. Agravo de instrumento - Multa cominatória - Valor razoável - Limitação da multa global na primeira cominação - Agravo parcialmente provido.
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79 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE RECURSAL DA ASSOCIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO E AO PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs a aplicação de multa cominatória ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Associação, decorrente de descumprimento de obrigação judicial imputada à entidade. ... ()
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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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81 - TST. Multa cominatória.
«A divergência jurisprudencial colacionada mostra-se inespecífica, na forma das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. O aresto colacionado para o cotejo parte de premissa fática não consignada no acórdão Regional, qual seja, «multa cominatória prevista no CPC, art. 461 de 1973, trata-se de determinação que não se coaduna com os artigos 100 da CF e 730 do CPC/1973. Portanto, inviável o conhecimento do apelo, neste particular. Incidência das Súmula 23/TST. Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO NEGADO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, determinando comprovação do cumprimento da ordem sem carências contratuais, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00, e outras medidas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade e legalidade da multa cominatória aplicada à executada. III. Razões de Decidir. 3. A multa cominatória visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, sendo inibitória e não punitiva. 4. A recorrente não comprovou o cumprimento da obrigação, e a multa não é excessiva considerando o descumprimento reiterado e a necessidade dos agravados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser suficiente para induzir o cumprimento da obrigação. 2. A ausência de prova do cumprimento e a indevida resistência justificam a manutenção da multa... ()
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83 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra decisão que impôs multa cominatória no valor de R$ 15.000,00, em cumprimento de sentença que determinou a realização de procedimento cirúrgico em prazo estipulado. A agravante alega ausência de intimação pessoal e excessividade da multa imposta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve intimação pessoal da FESP para cumprimento da obrigação; e (ii) saber se a multa cominatória é excessiva e, portanto, deve ser reduzida ou excluída. III. Razões de Decidir: A FESP foi devidamente intimada da decisão que fixou prazo para cumprimento da obrigação, não havendo ausência de intimação. A imposição de multa cominatória é admissível contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer, conforme jurisprudência dominante. As alegações da agravante não demonstram verossimilhança, sendo cabível a manutenção da multa imposta. IV. Dispositivo: Recurso Desprovido... ()
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84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - TJSP. Agravo de instrumento - Multa cominatória - Valor razoável - Limitação da multa global na primeira cominação - Agravo parcialmente provido.
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86 - TJSP. Agravo de instrumento - Multa cominatória - Valor razoável - Limitação da multa global na primeira cominação - Agravo parcialmente provido.
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87 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferenças de remuneração. Determinação que a instituição bancária apresente os extratos, sob pena de multa. Afastamento da imposição de multa. Recurso provido em parte.
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88 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Devida multa diária se não há cumprimento da determinação judicial. Cumprimento parcial equivale a descumprimento. Redução do valor da multa. Cabimento. Quando o montante alcançado pela multa diária mostrar-se excessivo, é possível sua redução. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
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89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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90 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Insurgência em face da decisão liminar que determinou à ré a suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da autora, bem como das cobranças referentes ao empréstimo impugnado na inicial, sob pena de multa - Multa cominatória - Cabimento - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Valor condizente com o caso em concreto - Possibilidade de modulação do valor final da multa cominatória, caso implique enriquecimento sem causa do autor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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92 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA.
Cumprimento provisório de sentença. Interesse da parte voltado a executar multa cominatória fixada em decisão liminar. CPC, art. 515, I. Inviabilidade na espécie. Hipótese em que, na sentença de improcedência, a liminar foi revogada. Não confirmadas quando da análise do pedido, não cabe exigir as astreintes. Precedentes do STJ. Além disso, pode o juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa, ou mesmo excluí-la. CPC, art. 537, § 1º. Isso significa que o prazo conferido pode ser alterado, mesmo de ofício. Considerada suficiente a justificativa, não há falar em descumprimento. Recurso desprovido... ()
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93 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da liminar imposta. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 30.000,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. «Astreintes devidas. Ausência de trânsito em julgado da ação, ademais, que impede o exequente de levantar quaisquer valores relativos à multa cominatória. Decisão mantida. Recurso improvido
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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Multa cominatória. Definição.
«1 - Conforme o entendimento pacificado nesta Corte, a multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer. Precedente. ... ()
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95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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96 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Embargos à execução. Determinação para o fornecimento de aparelho de infusão de insulina no prazo de cinco dias. Obrigação cumprida após oito meses. Incidência de multa cominatória. Admissibilidade. Demora injustificada e devidamente comprovada. Recurso improvido.
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97 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa cominatória para R$ 30.000,00 em cumprimento provisório de sentença. A agravante alega inexistência de conduta ilícita, excesso na multa e possibilidade de modificação das astreintes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa cominatória para R$ 30.000,00 é razoável e proporcional, considerando a alegação de inexistência de conduta ilícita e excesso na fixação da multa. III. Razões de Decidir. 3. Não há risco de dano grave ou de difícil reparação à agravante, pois a questão é patrimonial e não afeta a sobrevivência do negócio. 4. As astreintes têm caráter coercitivo para compelir o cumprimento da decisão judicial. A definição da multa pode ser reanalisada conforme o §1º do CPC, art. 537. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da multa cominatória é válida como meio coercitivo. 2. A reanálise da multa é permitida conforme o CPC.... ()
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98 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Multa. Termo inicial. Intimação. Verba indenizatória e multa cominatória. Revisão do valor.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, II. ... ()
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100 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.
«2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte.... ()
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