(DOC. VP 210.8170.7433.5282)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Multa. Termo inicial. Intimação. Verba indenizatória e multa cominatória. Revisão do valor.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, II. 2 - O termo inicial para a contagem da multa cominatória se dá com a intimação daquele que deve cumprir a decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes. 3 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixados a título d

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