(DOC. VP 144.5703.7005.7000)

TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida. Multa não arbitrada. Arbitramento em caso de descumprimento da ordem. Inexistência de indício da necessidade de fixação de multa. Recurso não provido.

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