Jurisprudência sobre
multa comintoria
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201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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202 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação de contrato de financiamento e fixando multa cominatória (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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203 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.
Obrigação de fazer para apresentação de temo de quitação do contrato. Multa cabível. Pedido de redução. Inadmissibilidade, pois houve lapso temporal superior a um ano sem cumprimento da obrigação.. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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204 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Redução do percentual de descontos de empréstimos consignados. Insurgência quanto à multa cominatória. Fixação da periodicidade da astreinte. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que reduziu o percentual de descontos de empréstimos consignados nos vencimentos líquidos da autora para 45%, insurgindo-se unicamente quanto à multa cominatória aplicada pelo juízo a quo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da multa cominatória fixada como meio coercitivo para assegurar o cumprimento da decisão judicial que limitou os descontos em folha de pagamento, bem como determinar a periodicidade de sua aplicação. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória é instrumento coercitivo que pode ser arbitrado pelo juízo de plano, visando assegurar o cumprimento da tutela judicial.4. A finalidade da multa é garantir a efetividade da decisão, sendo adequado que seu valor seja expressivo o suficiente para compelir a parte ao cumprimento do comando judicial.5. O valor da multa estabelecido pelo juízo a quo encontra-se dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara e, portanto, deve ser mantido.6. Contudo, a periodicidade da astreinte deve ser ajustada para refletir a realidade dos fatos, estabelecendo-se sua aplicação para cada evento mensal de desconto indevido, limitada ao valor total de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com determinação, de ofício, para alterar a periodicidade da multa cominatória para cada ato de descumprimento mensal, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Tese de julgamento: «A multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento de decisão judicial pode ser ajustada de ofício pelo juízo para refletir a periodicidade dos atos de descumprimento, observando-se a proporcionalidade e adequação ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, §1º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Multa cominatória. Decisão judicial. Descumprimento. Necessidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Impossibilidade.
1 - É possível a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que a decisão que comina multa cominatória não faz coisa julgada material. Precedente. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.
1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... ()
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207 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.
«1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... ()
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208 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Fixação de multa cominatória. Contrato de empréstimo realizado em caixa eletrônico. Determinação de abstenção dos descontos na conta corrente do autor agravado, dos valores dos créditos contratados. Insurgência da instituição financeira ré em relação à multa cominatória diária. Descabimento. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório das astreintes. Manutenção do valor da sanção estabelecido pelo Juízo originário, que se mostra condizente ao caso concreto e a capacidade econômica da agravante. Recurso desprovido.
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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer consistente na reforma de moradias afetadas por abalos decorrentes de edificação. «astreintes cujo valor não pode exceder ao das moradias a serem reparadas. Redução com base no CPC/1973, art. 645, parágrafo único. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Imutabilidade da multa cominatória que recai apenas sobre a determinação, não abrangendo o seu valor. Recurso parcialmente provido para que o juízo redimensione o valor da multa.
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Insurgência em face da decisão liminar que determinou à Instituição Financeira que se abstenha de efetivar os descontos incidentes sobre os proventos previdenciários da autora, sob pena de multa diária - Multa cominatória deve incidir a cada evento danoso (desconto indevido), em razão da natureza da obrigação - Mantido o valor fixado a título de multa cominatória, reduzido o limite máximo para R$ 2.000,00 - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES IMPUGNADOS PELO AUTOR, EXCLUINDO-OS TEMPORARIAMENTE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES IMPUGNADOS PELO AUTOR, EXCLUINDO-OS TEMPORARIAMENTE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. CUSTAS PELO AGRAVANTE.
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212 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Multa estatuída no CPC/1973, art. 461. Fixação contra o estado. Possibilidade. Valor diário, porém, que deve observar critério de temperamento. Apelação da Fazenda Pública parcialmente provida.
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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. Astreintes majoradas. Aplicação de multa por litigância de má-fé.
Insurgência da executada, aduzindo cumprimento da determinação judicial e valor desproporcional da multa cominatória. Art. 537, §1º, CPC. Multa cominatória majorada por recalcitrância. O comportamento da agravante é que acarretou o prejuízo contra o qual se insurge nesse momento. Não se vislumbra enriquecimento sem causa da parte contrária. Multa por litigância de má-fé por conduta atentatória contra a dignidade da justiça. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - STJ. Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória diária. Descabimento. Presunção de verdade dos fatos que se mostra bastante para penalizar a parte omissa.
«- A multa cominatória deve ser aplicada quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, não sendo pertinente na hipótese de exibição de documentos. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade. Violação coisa julgada. Inexistência. Valor obrigação principal.
«1. Em atendimento ao princípio da proporcionalidade e para se evitar o enriquecimento ilícito, é possível a redução do valor da multa cominatória sem que se incorra em violação à coisa julgada, podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução. ... ()
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216 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cobrança. Descabimento. Impossibilidade de cumprimento da obrigação ao tempo da fixação da multa. Ausência de caráter punitivo ou indenizatório nas «astreintes, cujo objetivo é obrigar o devedor a cumprir a obrigação. Recurso provido para afastar a cobrança da multa e converter a obrigação em perdas e danos.
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217 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.
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218 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA.
Telefonia. Suspensão injustificada. Ré que não se nega a corrigir o defeito, mas aduz exiguidade do prazo de 48 horas. Inocorrência. Defeito que se repete há muito tempo, sem tentativa efetiva de solução. Serviço essencial, ao trabalho do autor inclusive, que não pode se sujeitar aos prazos abusivos impostos pela fornecedora. Decisão que fixou a sanção cominatória em R$ 500,00 por dia. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Recurso desprovido... ()
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219 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA.
Telefonia. Exclusão de restrição creditícia após pagamento incontroverso. Ré que não se nega a corrigir o defeito, mas aduz exiguidade do prazo de 05 dias. Descabimento. Prazo suficiente para a atividade simples, sobretudo a se considerar que o pagamento ocorreu há mais de três meses. Súm. 548 do STJ. Decisão que fixou a sanção cominatória em R$ 300,00 por dia, limitadas a trinta dias. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. CPC, art. 537, § 1º. Hipótese, contudo, em que o valor da multa foi fixado em patamar adequado. Razoabilidade e proporcionalidade. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Recurso desprovido... ()
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220 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Cumprimento de decisão judicial. Transferência de valores para nova conta bancária do autor.
I. Caso em exame Recurso interposto por instituição financeira contra decisão que impôs multa cominatória diária pelo descumprimento de ordem judicial consistente em transferência de valores para nova conta bancária indicada pelo autor, sem insurgência quanto à tutela deferida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento ou a redução da multa diária cominatória aplicada pelo juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória é medida coercitiva cabível no caso, com o objetivo de compelir o agravante ao cumprimento da obrigação judicial, que é de singela simplicidade. 4. O valor estipulado é compatível e proporcional à finalidade coercitiva, sendo suficiente para assegurar a efetividade da ordem judicial, sem desbordar da razoabilidade. 5. O teto máximo da multa foi adequadamente fixado pelo juízo de origem, mantendo-se o equilíbrio entre a força coercitiva e a proporcionalidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É cabível a aplicação de multa cominatória para compelir o cumprimento de ordem judicial de transferência de valores, sendo o valor fixado adequado e proporcional à simplicidade da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. ... ()
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222 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. ... ()
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223 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Apresentação de temo de quitação do contrato. Multa cabível. Pedido de redução. Inadmissibilidade diante do lapso temporal superior a um ano sem cumprimento da obrigação. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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224 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.
«1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.... ()
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225 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinado fornecimento de demonstrativo atual do débito e boleto para sua quitação integral. Imposição de multa. Cabimento. Recurso não provido.
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226 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Valor e periodicidade da multa. Possibilidade de modificação de ofício pelo magistrado, no caso de insuficiência ou excesso. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recursos não providos.
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TAC. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ausência de interposição de recurso contra a decisão que determinou a incidência da multa e fixou seu valor, tendo a ora agravante permanecido inerte diante da determinação. Inadmissibilidade da pretendida rediscussão da aplicação da «astreinte, afetada pela intangibilidade da coisa julgada. Possibilidade, contudo, de alteração de ofício do valor da multa cominatória fixada, de modo que, não estando ele sujeito à preclusão, admite-se sua majoração ou redução a qualquer tempo, conforme o caso concreto, sem que haja ofensa à coisa julgada. Descabimento de tal providência na hipótese, uma vez que a multa diária fixada não se mostra excessiva. Recurso improvido.
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229 - TJSP. Caderneta de poupança. Cobrança. Decisão que aplicou multa processual de 20% sobre o valor da causa e impôs multa diária cominatória, para fins de exibição de extratos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Agravante que se conformou com anterior deliberação judicial, que determinou a inversão do ônus da prova. Esclarecimentos tardios, para atendimento à ordem judicial. Conduta processual que se enquadra, por analogia, no disposto no CPC/1973, art. 14, V. Multa processual que deve ser revertida ao Estado. Inviabilidade da incidência de multa diária cominatória, nos termos da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte para esse fim. Recurso provido em parte.
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230 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA.
INEXISTINDO EVIDÊNCIA DE QUALQUER RESISTÊNCIA, OBSTINAÇÃO OU DESCASO DO ENTE PÚBLICO EM SATISFAZER A OBRIGAÇÃO POSITIVA DISPOSTA NO TÍTULO EXEQUENDO, REPUTA-SE EFETIVAMENTE PRECIPITADA E DESARRAZOADA A APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA COERCITIVA EM SEU DESFAVOR (ISTO É, NA PRIMEIRA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO COMINATÓRIO), ATÉ PORQUE SE TRATA DE UMA PENALIDADE PROCESSUAL QUE PRESSUPÕE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NECESSIDADE DE «SUPERAR A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA, INCIDINDO ESSE ÔNUS A PARTIR DA CIÊNCIA DO OBRIGADO E DA SUA NEGATIVA DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE (RESP 1.474.665/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, JULGADO EM 26/4/2017, DJE DE 22/6/2017). MULTA DIÁRIA AFASTADA.... ()
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231 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA.
INEXISTINDO EVIDÊNCIA DE QUALQUER RESISTÊNCIA, OBSTINAÇÃO OU DESCASO DO ENTE PÚBLICO EM SATISFAZER A OBRIGAÇÃO POSITIVA DISPOSTA NO TÍTULO EXEQUENDO, REPUTA-SE EFETIVAMENTE PRECIPITADA E DESARRAZOADA A APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA COERCITIVA EM SEU DESFAVOR (ISTO É, NA PRIMEIRA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO COMINATÓRIO), ATÉ PORQUE SE TRATA DE UMA PENALIDADE PROCESSUAL QUE PRESSUPÕE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A NECESSIDADE DE «SUPERAR A RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER QUE LHE FOI IMPOSTA, INCIDINDO ESSE ÔNUS A PARTIR DA CIÊNCIA DO OBRIGADO E DA SUA NEGATIVA DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE (RESP 1.474.665/RS, RELATOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, JULGADO EM 26/4/2017, DJE DE 22/6/2017). MULTA DIÁRIA AFASTADA.... ()
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232 - STJ. Sentença. «Reformatio in pejus. Multa cominatória. Fixação. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515.
«O acórdão que altera o critério de fixação da multa cominatória, piorando a situação da recorrente, violenta a disciplina dos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. Se a multa tornou-se sem nenhum efeito econômico, a parte interessada, a autora da ação, deveria ter recorrido, como era seu direito. Se não recorreu, não pode esconder-se atrás de alegação de correção de erro material que, no caso, configura, sob todas as luzes, a «reformatio in pejus.... ()
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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso epecial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Multa diária cominatória. Astreintes. Aplicabilidade contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Precedentes. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Matrícula. Mensalidades. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Impugnação. Natureza cominatória. Penhora. Bem de família. Impossibilidade.
1 - Ação de oferta de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, promovido em 21/06/2023, do qual foi extraído recurso especial interposto em 06/06/2024, concluso ao gabinete em 24/06/2024.... ()
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235 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais. Insurgência contra decisão que reduziu o valor da multa referente ao descumprimento da obrigação de fazer. Descabimento. Hipótese em que a multa cominatória chega a quase seis vezes o total da condenação em danos morais. Ausência de caráter punitivo ou ressarcitório. Enriquecimento sem causa evidenciado. Decisão de redução mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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236 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Contrato de franquia. Deferimento do pedido para determinar que os réus ex-franqueados se abstenham de exercer a mesma atividade das autoras franqueadoras, sob pena de multa diária. Alegação de descumprimento contratual e imposição de multa cominatória excessiva. Descabimento. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e situação de dano irreparável. Artigo 273 e §2º do Código de Processo Civil. Manutenção do valor arbitrado para multa cominatória diária. Recurso desprovido.
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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - MAJORAÇÃO.
A imposição de multa cominatória, prevista no art. 536, §1º, do CPC, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Verificado que a multa cominatória tornou-se insuficiente para compelir o agravado a agir nos termos da determinação judicial revela-se imperiosa sua majoração (art. 537, §1º, I, do CPC).... ()
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238 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que determinou ao agravante a baixa da negativação do nome do autor sob pena de multa diária. Providência que pode ser realizada mediante expedição de ofício diretamente pelo Juízo «a quo ao próprio órgão. Multa descabida e desnecessária. Exclusão determinada. Recurso provido.
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239 - TST. Multa cominatória.
«O recurso vem fundamentado em divergência jurisprudencial com aresto inespecífico, à luz da Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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240 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Agrotóxicos. Embalagem. União. Multa cominatória em liminar contra ente público. Lei 7.347/85, art. 11.
«A jurisprudência do STJ reconhece que é possível estabelecer-se multa cominatória em liminar contra ente público, com o objetivo de evitar dano à população.... ()
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241 - TJSP. Recurso Inominado. Embargos à execução. Excesso de execução afastada. Descumprimento da ordem judicial por duas vezes. Majoração da multa. Multa cominatória que não se mostra excessiva. Recurso não provido.
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242 - TJSP. Seguro saúde. Cumprimento de sentença de multa cominatória. Decisão que afastou impugnação a bloqueio de valores, julgando extinto o cumprimento pela sua satisfação. Cabimento e valor da multa já antes apreciados por esta Câmara, em acórdão que manteve a cobrança das astreintes, reduzindo seu valor. Ausente novos fatos que sirvam a infirmar a ocorrência do descumprimento. Multa cominatória devida. Valor que, mesmo agora acrescido dos ônus decorrentes da inércia da executada, não se entende excessivo. Sentença mantida. Recurso desprovido
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243 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória c.c indenizatória - Descumprimento injustificado da medida de urgência anteriormente fixada - Higidez da majoração da multa cominatória - Descabimento da irresignação manifestada quanto ao valor da multa cominatória - Além da injustificada renitência no descumprimento obrigação anteriormente imposta, observada a capacidade econômica da instituição financeira, não se mostra desarrazoada e excessiva a majoração da multa ao valor de R$ 300,00, por cada ato de descumprimento, limitada ao montante de R$ 30.000,00 - Recurso a que se nega provimento
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244 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Atraso no cumprimento de determinação judicial. Realização de consulta médica. Fato ocasionado por questões burocráticas. Hipótese em que não houve descumprimento da ordem judicial. Multa indevida. Recurso provido.
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245 - TJSP. Multa. Cominatória. Decisão que determina a exibição incidental de contratos e extratos bancários. Impossibilidade da multa. REsp 1333988-SP, representativo dos recursos repetitivos. Presunção de veracidade que é a consequência legal da conduta do agravante, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão. Decisão reformada para exclusão da multa. Recurso provido.
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -
Decisão que rejeitou a impugnação buscando a revisão da multa cominatória - Arbitramento da multa diária para que fosse realizada a transferência do veículo para nome de terceiro - Alegação de obrigação impossível, tendo em vista o equívoco no preenchimento do documento de transferência - Pedido de reconsideração, ante a existência de fato novo - Adjudicação do veículo pelo credor - Fato que, por si só, não impede a exigibilidade da multa, ante o não cumprimento da obrigação imposta no prazo concedido - Ademais, ausente recurso em face da decisão que entendeu não demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação - Preclusão - Não cumprimento da obrigação no prazo avençado - Multa devida - Penalidade, contudo, que comporta redução - Multa cominatória que não faz coisa julgada, podendo ser revista caso se mostre excessiva ou insuficiente - Art. 537, §1º, I do CPC - Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Necessidade de redução das astreintes, que atingiram a quantia de R$25.000,00, superior ao valor do próprio bem - Desproporcionalidade configurada - Redução que visa impedir o desvirtuamento do instituto, bem como o enriquecimento sem causa do credor - Precedentes jurisprudenciais - Valor arbitrado em R$10.000,00 - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou a multa cominatória para R$ 2.000,00 diários, limitada a R$ 300.000,00, diante do descumprimento de liminar que determinava a manutenção do tratamento médico com profissional credenciado pelo plano de saúde. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela na sentença. Restabelecimento de multa cominatória nos mesmos termos de decisão anterior cassada em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Redução.
«1. Não desrespeita a autoridade de decisão do Tribunal ad quem a sentença que, com base em novos fundamentos, restabelece tutela antecipada cassada em agravo de instrumento. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa cominatória ( astreintes ). Revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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250 - TRT3. Termo de ajustamento de conduta (tac). Multa. Redução. Termo de ajuste de conduta. Redução da multa. Inviabilidade.
«Inviável a redução da multa estipulada em termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, ao qual a executada anuiu. De fato, a multa em comento tem natureza cominatória, porque se destinar a assegurar o efetivo cumprimento da obrigação assumida, o que afasta a aplicação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Ademais, não se verifica excesso de execução, quando a penalidade é apurada considerando as infrações constatadas, isto é, na medida do descumprimento das obrigações assumidas.... ()
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