(DOC. VP 163.7853.5001.9000)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Cobrança. Descabimento. Impossibilidade de cumprimento da obrigação ao tempo da fixação da multa. Ausência de caráter punitivo ou indenizatório nas «astreintes», cujo objetivo é obrigar o devedor a cumprir a obrigação. Recurso provido para afastar a cobrança da multa e converter a obrigação em perdas e danos.

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