(DOC. VP 881.6389.3272.7421)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE TAC. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da multa imposta por descumprimento de ordem judicial. O agravante alega que a decisão que impõe multa diariamente não está sujeita à preclusão ou à coisa julgada e que a multa deve ser compatível com as obrigações de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária imposta pelo descumprimento do Termo de Ajust

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