(DOC. VP 240.5270.2418.5979)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa cominatória ( astreintes ). Revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum fixado a título de multa cominatória ( astreintes ) quando irrisório ou exorbitante. III - Caso em que o tribunal de origem, em juízo de proporcionalidade, reduziu o valor a título de multa cominatória ( astr

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