(DOC. VP 147.4303.6000.9500)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Multa estatuída no CPC/1973, art. 461. Fixação contra o estado. Possibilidade. Valor diário, porém, que deve observar critério de temperamento. Apelação da Fazenda Pública parcialmente provida.

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