(DOC. VP 907.2324.8125.4423)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, determinando a apresentação de contrato de financiamento e fixando multa cominatória (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O ônus da prova quanto à entrega do contrato de financiamento recai sobre o réu, conforme o CPC, art. 373, II, uma vez que se trata de fato desconstitutivo do direito autoral, especialmente considerand

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