(DOC. VP 141.6475.4005.6800)
TJSP. Recurso. Interesse recursal. Cominatória. Obrigação de fazer. Multa cominada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Cumprimento da obrigação demonstrado. Ato incompatível com a intenção de reforma da sentença, pois adstrito o recurso ao objeto cominatório da demanda. Ausência de interesse recursal. Recurso principal não conhecido e adesivo prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote