(DOC. VP 158.2461.6000.9100)

TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Pretensão de redução do valor da multa, fixada em hum mil reais por dia de descumprimento. Descabimento. Hipótese em que a multa imposta se mostra adequada, observada as especificidades do caso em exame. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote