(DOC. VP 588.8359.7230.8406)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que majorou a multa cominatória para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, mantendo o limite de R$ 100.000,00. O requerido alega inexistência de atraso no cumprimento da ordem, com restabelecimento do plano de saúde, e considera a multa exorbitante, além de defender a impossibilidade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusivid

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