(DOC. VP 190.4967.0231.9633)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. O STJ,

no julgamento do AgInt no REsp. 1733695/SC/STJ, estabeleceu alguns parâmetros que devem ser utilizados pelo magistrado no caso de arbitramento da multa, bem com eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, quais sejam: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de m

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