(DOC. VP 674.7228.5158.9693)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória imposta ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa foi fixada para garantir o cumprimento da tutela antecipada, após descumprimento injustificado da ordem judicial. 4. O valor da multa não afronta os princípios da

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