(DOC. VP 146.4212.2001.9400)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Determinação para que o Banco réu se abstenha de efetuar cobrança declarada inexigível. Reconhecimento. Hipótese em que a cominação de multa em valor condizente com a capacidade econômica do agravante visa a garantia da eficácia da determinação judicial. Multa arbitrada pelo Juízo «a quo» mantida. Recurso improvido.

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