(DOC. VP 773.2551.7302.1046)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. A parte autora pleiteia o cancelamento de contrato de empréstimo firmado sem anuência e a suspensão dos descontos realizados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da tutela antecipada deferida e (ii) a razoabilidade da multa cominatória imposta. III

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