(DOC. VP 138.7584.7001.1500)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Pretensão de fixação de termo inicial e final. Descabimento. Intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação. Ausência. Multa não devida se não demarcada a desobediência na prova dos autos. Recurso não provido.

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