(DOC. VP 210.7131.0359.2443)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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