(DOC. VP 203.3563.9650.4144)

TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Arbitramento inicial de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00. Inequívoco descumprimento em relação a abstenção de cobrança de uma das dívidas. Valor reduzido para R$ 1.500,00. Inadmissibilidade. Valor anteriormente arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo caráter punitivo das astreintes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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