Jurisprudência sobre
multa comintoria
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601 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Juros de mora. Não incidência. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção. ... ()
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602 - STJ. Cominatória. Exibição de documentos. «Astreintes. Multa diária. Imposição. Legalidade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 461.
«Tratando-se de determinação judicial para exibição de documento, a imposição de multa diária não ofende o CPC/1973, art. 461, além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -
Multa cominatória devida. Possibilidade de redução, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, haja vista o cumprimento da obrigação. Valor das astreintes que não faz coisa julgada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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604 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de exibição de documentos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Tutela cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 372/STJ.
I - Sob pena de usurpação de competência, é vedado ao STJ manifestar-se a respeito de violação a dispositivos constitucionais.... ()
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605 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Possibilidade de fixação. Caráter coercitivo ou inibitório. Medida que confere eficácia à determinação judicial. Executado renitente no cumprimento da obrigação imposta por acordo celebrado entre as partes, na hipótese, há mais de quatro anos. Desídia caracterizada. Fixação da multa. Recurso provido.
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606 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Alteração do valor da «astreinte. Admissibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a fixou. Irrelevância. Acessoriedade da multa que não integra a lide principal propriamente dita e não faz coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido em parte.
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607 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa cominatória. Descumprimento de obrigação. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para afastar a multa cominatória aplicada pela origem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 7 desta corte, assim enunciada. «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cominatória. Cumprimento de sentença. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Manifestamente improcedente. Multa.
1 - Ação cominatória em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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609 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Multa diária cominatória. Astreintes. Aplicabilidade contra a fazenda pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 461.
«1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Precedentes. ... ()
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610 - TJSP. Agravo de Instrumento - Pretensão à exclusão ou redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da tutela de urgência, que visa à disponibilização, no prazo de 10 dias, do medicamento Dupilumabe à agravada, portadora de dermatite atópica, em situação grave e com recidiva - Impossibilidade - A finalidade da multa cominatória é dar consecução ao cumprimento da decisão, daí a necessidade de a multa ser fixada em valor que desestimule o inadimplemento - Possibilidade de fixação de multa contra a Fazenda Pública - Multa devida, devendo, no entanto, ser limitada ao patamar máximo de R$ 50.000,00, permitindo-se a reanálise para melhor adequação - Decisão mantida, com limitação - Recurso improvido, com observação
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611 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Multa e honorários advocatícios - Cumprimento provisório de sentença relativa à multa cominatória a que a agravada foi condenada a pagar - Pretendido pelo agravante a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do atual CPC - Cabimento - Agravada que não procedeu ao depósito do valor executado, o qual não se confunde com o pagamento voluntário da condenação, hábil a afastar a imposição da multa e dos honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do atual CPC - Precedentes do STJ - Caso em que deve incidir a multa e os honorários advocatícios sobre o débito executado - Agravo provido
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612 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Banco de dados. Anotação de nome. Exclusão da negativação sob pena de multa diária. Pena pecuniária que deve ser afastada, pois, para suspender as restrições existentes no nome do autor, basta que o próprio Juízo emita ofícios aos órgãos anotadores. Recurso provido.
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613 - TJSP. Multa. Cominatória. Entendendo magistrado insuficiente depósito realizado por executado, determinada a complementação, admissível incidência de correção monetária e juros de mora desde a fixação, ensejando preservação do valor da moeda, reparando prejuízos decorrentes da demora no pagamento da multa já exigível. Recurso provido neste aspecto.
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614 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 24.559,11, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Sentença mantida - Recurso não provido.
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615 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão determinado a majoração da multa cominatória não recorrida. Sucessivos pedidos de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Impugnação ao valor da multa fixada. Pedido de redução das Astreintes. Não acolhimento. Recurso improvido, com observação
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616 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Alegação de cumprimento da obrigação. Ausência de comprovação. Recurso desprovido
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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em ação principal de obrigação de fazer. ... ()
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618 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA.
Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada, após bloqueio, via Sisbajud, no valor de R$ 60.000,00. Possibilidade, a teor do § 3º do CPC, art. 537, ressalvado que o levantamento da quantia só deverá ocorrer após o trânsito em julgado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Multa cominatória. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.
«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16, mas tão somente pautou suas razões de decidir na possibilidade de imposição de multa cominatória, mesmo contra a Fazenda Pública. ... ()
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620 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.
Fase de cumprimento de sentença proferida em ação declaratória e indenizatória. Multa de diária de R$ 500,00, limitada a cinquenta dias, para a hipótese de descumprimento da ordem, consubstanciada em determinação de suspensão dos descontos de parcelas estipuladas no contrato de empréstimo impugnado pelo autor. Instituição financeira intimada em 23 de julho de 2021. Desconto realizado no até o pagamento do benefício previdenciário de 06 de outubro de 2021. Cessação dos descontos apenas no pagamento de novembro de 2021. Multa devida por todo o período, consolidada em R$ 25.000,00. Postulação recursal de afastamento da multa ou, subsidiariamente, de redução do seu valor. Descabimento. Instituição financeira de grande porte. Natureza inibitória das astreintes que justifica sua fixação em valor expressivo, pois outro não é seu objetivo senão compelir o réu a cumprir a obrigação específica e não a pagar a multa, à percepção de ser preferível submeter-se à ordem judicial em relação ao pagamento do expressivo valor da multa fixada. Obrigação de cessação dos descontos imposta ao banco e não ao INSS. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária cominada em sede de ação civil pública. Alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, iniciso VI, e 1.022 do CPC/2015. Inexistente. Entendimento preconizado no earesp 1.766.665/RS. Inaplicável à espécie. Comando normativo do CPC/2015, art. 537, § 1º. Aplicável às multas cominatórias vincendas e vencidas enquanto houver discussão acerca do valor a ser pago. Precedentes. Astreintes. Insignificância. Não verificada. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... ()
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622 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE.
1.Cinge-se a controvérsia à multa cominatória e aos honorários sucumbenciais. ... ()
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623 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO.
Decisão que não conheceu de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Interposição de agravo interno pelos embargantes agravantes. Perda de objeto. Impugnação dos agravantes em relação a decisão de primeiro grau que majorou multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer, em cumprimento provisório de sentença. Sentença proferida posteriormente que confirmou a tutela de urgência apenas em parte, sem a majoração do valor da multa. Perda de objeto para impugnar a majoração da multa cominatória. RECURSO DESPROVIDO... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração objetiva de razões para não cumprir a ordem. Multa fixada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração objetiva de razões para não cumprir a ordem. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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625 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Revisão. Inadimplência do produtor. Ação cominatória visando à entrega das laranjas ou, na sua impossibilidade, o pedido sucessivo (perdas e danos). Ação extinta sem julgamento de mérito. Impugnação. Acolhimento. Inadimplência que acarreta aos produtores o pagamento da multa compensatória estimada nos próprios contratos. Multa moratória afastada, eis que, impossibilitada a prestação principal, restando tão somente a multa compensatória. Decisão reformada. Ação parcialmente provido.
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626 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o banco executado apresente extratos de conta poupança referentes aos períodos mencionados na sentença, sob pena de aplicação de multa diária. Demora no cumprimento da decisão. Posterior comprovação de inexistência de conta naqueles períodos. «Liquidação zero. Impossibilidade de cumprimento da determinação, aliada à ausência de prejuízo aos exequentes. Multa indevida. Recurso provido.
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627 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Reformas em prédio público. Sanção pecuniária imposta à municipalidade no caso de descumprimento de sentença. Cabimento. Possibilidade, no entanto, de readequação quanto ao valor e a periodicidade quando verificada excessividade da multa cominada. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Fixação do valor a título de multa diária («Astreintes), para cada dia de descumprimento. Princípio da proporcionalidade e observância ao bem jurídico tutelado. Recurso do município requerido parcialmente provido.
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628 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA.
I. Caso em Exame: Nicéa Fernandes Muglia ajuizou ação cautelar de exibição de documentos contra Bradesco Vida e Previdência S/A. buscando obter apólices de seguro do falecido Jesuel Muglia. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando que a ré fornecesse os documentos solicitados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em avaliar (i) se a empresa ré, ora apelada, apresentou os documentos solicitados pela autora, (ii) se a imposição de multa cominatória é devida e (iii) se os embargos de declaração foram protelatórios e justificaram a aplicação da multa. III. Razões de Decidir: Os documentos exibidos pela empresa ré não dizem respeito às apólices dos seguros objeto da ação de exibição sob julgamento, o que justifica a procedência da ação. A imposição de multa cominatória é possível, diante do entendimento sedimentado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.000. A oposição dos embargos de declaração caracterizou abuso no direito de recorrer pelo cunho estritamente protelatório do recurso, sendo acertada a aplicação da multa pela Magistrada de primeira instância. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 80, VII, 85, § 11º, 252, 355, I, 381, 382, § 2º, 403, 489, § 1º, 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Norival Oliva, 26ª Câmara do Direito - Terceiro Grupo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 13/08/2007. TJSP, AC 1001789-89.2015.8.26.0099, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2017. STJ, Tema repetitivo 1.000. STJ, Tema 1059... ()
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629 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A multa cominatória é cabível com a finalidade de compelir o devedor da obrigação de fazer a cumprir ordem judicial. ... ()
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631 - STJ. agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Multa cominatória. Razoabilidade. Manutenção. Agravo interno improvido.
1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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632 - STJ. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer. Multa em imposta em transação. Hipótese de astreinte não caracterizada. CPC/1973, art. 632. Inaplicabilidade.
«... De fato, a execução da multa prevista na transação, que pôs fim à ação cominatória para o cumprimento de obrigação de fazer, enseja a execução por quantia certa contra devedor solvente, não incidindo o CPC/1973, art. 632. Constatado o descumprimento da transação pode o credor começar a execução pela cobrança da multa nela prevista, não se tratando, no caso, de astreinte, como já visto antes, hipótese que justificaria a citação do devedor para que cumprisse a obrigação no prazo fixado, incidindo a multa cominada após findo aquele prazo. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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633 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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634 - TJSP. Recurso de agravo. Ação cominatória e indenizatória. Concessão de tutela antecipada de urgência. Multa cominatória arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido".
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635 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada. Revisão, a qualquer tempo. Possibilidade. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«3. A multa do CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada.... ()
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636 - TJSP. Prestação de serviços (compartilhamento de dados digitais e pessoais por meio de plataforma digital «Instagram). Ação cominatória (fazer) c/c Danos morais. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória cabível. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada.
Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade.
«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 461. Multa. Redução. Precedentes.
«1. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
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639 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA TENDO POR OBJETO MULTA COMINATÓRIA E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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640 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de multa cominatória. Decisão que havia determinado à executada que autorizasse o procedimento cirúrgico prescrito à autora, paciente com histórico de câncer, metástase e cirurgia anterior, sob pena de incidência de multa diária de R$10.000,00, até o limite de R$100.000,00. Atraso no cumprimento que é inconteste e injustificado. Custeio que não se demonstrou até a presente data, decorridos mais de seis meses. Multa cominatória devida. Valor das «astreintes, já aprioristicamente limitado, que se preserva, tendo atingido o importe máximo arbitrado pela alongada resistência da ré em cumprir ordem judicial, o que parece ainda persistir. Decisão mantida. Recurso desprovido
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641 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Astreintes. Decisão interlocutória que determina que o réu, ora agravante, proceda à baixa da restrição do nome da autora do cadastro de emitentes de cheques sem previsão de fundos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da multa diária. Cabimento. Sanção pecuniária que tem a finalidade de vencer a persistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Redução do valor inviável, evitando-se, assim, eventual descumprimento da ordem judicial. Registre-se, ademais, que o valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessivo. Recurso não provido.
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642 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que fixou a exigibilidade da multa cominatória - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de demonstração idônea do cumprimento pela operadora de saúde - Multa cominatória - Legitimidade da sanção - Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada - Possibilidade de revisão da matéria a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Astreintes acumuladas em R$ 50.000,00 - Valor desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada - Redução para R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Litigância de má-fé não configurada - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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643 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cláusula contratual. Natureza de cláusula penal. Elevação do valor do débito que extrapolaria em muito o valor da obrigação principal. Cumprimento parcial da obrigação. Redução do valor da multa em decorrência do disposto nos artigos 412 e 413, do Código Civil. Cabimento. Embargos rejeitados.
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644 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Dano moral. Fase de cumprimento da sentença. Determinação do depósito do valor da condenação pela ré. Pena de multa. CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Decorrência prática da fase do cumprimento de sentença. Mero desdobramento do processo de conhecimento. Recurso desprovido.
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645 - TJSP. Mandado de segurança. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Fixação para obrigar depósito do valor do título judicial. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 461. Existência de medida específica para incentivar o pagamento pelo devedor (art. 475-J, do citado diploma legal). Multa afastada. Ordem concedida.
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646 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Sociedade de economia mista subordinada ao Ministério das Cidades que busca a suspensão da aplicação da multa, sob o argumento de necessitar de prazo para cumprimento de comando judicial. Ausência de juntada de documentação apta a respaldar o alegado. Recurso não provido neste aspecto.
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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Cancelamento de protestos indevidos. Comportamento omisso da credora para obtenção da vantajosa acumulação da multa. Redução do valor pelo tribunal de origem. Irrisoriedade não configurada. Exequente que possui diversos outros protestos. Consonância do
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648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Possibilidade de rediscussão de seu cabimento mesmo após a preclusão do decisum que a cominou. Resp1.333.988/SP. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Exigência da multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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649 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de valores resultantes da aplicação de multa cominatória. Manutenção de astreintes. Injustificada demora no cumprimento da medida. Cumprimento após o prazo concedido e depois que a multa atingiu o patamar máximo fixado. Incidência da multa e honorários advocatícios que se mostra de rigor. Art. 523, §1º do CPC. Agravante que devidamente intimado não pagou o valor devido no prazo legal no presente feito. Base de cálculo da multa de 10% deve ser a mesma para os honorários advocatícios de mesmo percentual. Recurso parcialmente provido
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650 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos pelo corréu agravante e impôs multa diária de R$ 500,00, sem estabelecer prazo limite, para cumprimento da obrigação. Pedido de afastamento de multa e, subsidiariamente, de limitação do prazo de incidência. Decisão reformada. Fixação de tese no tema 1000 do STJ. Conquanto admitida multa cominatória prevista no art. 400, parágrafo único, do CPC, necessária prévia tentativa de outras medidas coercitivas, hipótese não verificada nos autos. Multa afastada. Precedentes. Recurso provido.
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