(DOC. VP 150.3743.4003.7700)

TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Dano moral. Fase de cumprimento da sentença. Determinação do depósito do valor da condenação pela ré. Pena de multa. CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Decorrência prática da fase do cumprimento de sentença. Mero desdobramento do processo de conhecimento. Recurso desprovido.

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