Carregando…

(DOC. VP 142.7805.3005.7000)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Sociedade de economia mista subordinada ao Ministério das Cidades que busca a suspensão da aplicação da multa, sob o argumento de necessitar de prazo para cumprimento de comando judicial. Ausência de juntada de documentação apta a respaldar o alegado. Recurso não provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote