(DOC. VP 914.8605.2509.7375)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA TENDO POR OBJETO MULTA COMINATÓRIA E DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade ativa e extinção - sem resolução do mérito - de ação para liquidação individual de sentença coletiva. 2. Como causa de pedir, o autor alega descumprimento da sentença coletiva de julgamento da ACP 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na Comarca de Brasília-DF, por meio da qual condenou-se a ré a se abster de comercializar dados pessoais pelos produtos «Lista Online» e «Prospe

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