(DOC. VP 103.1674.7531.8500)

STJ. Cominatória. Exibição de documentos. «Astreintes». Multa diária. Imposição. Legalidade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 461.

«Tratando-se de determinação judicial para exibição de documento, a imposição de multa diária não ofende o CPC/1973, art. 461, além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.»

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