(DOC. VP 145.9664.8000.6200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Multa diária cominatória. Astreintes. Aplicabilidade contra a fazenda pública. Possibilidade. CPC/1973, art. 461.

«1. Inexiste qualquer impedimento quanto a aplicação da multa diária cominatória, denominada astreintes, contra a Fazenda Pública, por descumprimento de obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Precedentes. 2. O óbice da Súmula 7/STJ só se aplica quando a análise da questão trazida para apreciação demandar revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Inocorrência in casu. 3. Agravo regimental improvido.»

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