Jurisprudência sobre
multa comintoria
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651 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Imposição à Fazenda Pública. Legalidade. Recurso da fazenda do estado improvido.
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652 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO. PREVISÃO DE MULTA COMINATÓRIA. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cinge-se a controvérsia recursal à previsão de astreinte para a hipótese de descumprimento da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento. Descumprimento de decisão judicial. Multa cominatória. Revisão do valor. Exorbitância. Redução. Possibilidade. Decisão mantida. Não provimento.
1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º).... ()
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654 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Ausência de sentença confirmatória da medida.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa cominatória, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após ser confirmada por sentença de mérito. Precedentes. ... ()
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA («ASTREINTE) INCIDINDO SOBRE A TERCEIRA/AGRAVANTE. MULTA QUE SE SUJEITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-
Prevê o CPC (CPC), acerca da multa cominatória («astreinte), que a «decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, § 3º). 2.- O cumprimento provisório de sentença para pagamento de quanta certa é regido pelos arts. 520 a 522 do CPC, mas também pelos arts. 523 a 526 (acerca do cumprimento definitivo), no que couber (art. 527). Em particular, é aplicável o art. 523, «caput, que prevê que o executado deverá ser intimado a realizar o pagamento em 15 dias. 3.- Desse modo, indevida a determinação de penhora via SISBAJUD, de pronto. 4.- Quanto à necessidade de autuação em apartado, porém, não se vislumbra grave violação ao devido processo legal que o requerimento da exequente/agravada tenha sido feito nos próprios autos, bastando determinar-se ao ofício judicial que proceda ao cadastro de incidente em apartado, ao qual deverão ser colacionadas as peças relevantes... ()
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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Multa cominatória prevista no acordo. CPC/1973, art. 645, parágrafo único. Impossibilidade de majoração pelo juiz.
«1. OCPC/1973, art. 645 prevê duas situações distintas que podem ocorrer em relação ao título extrajudicial objeto da execução de obrigação de fazer, sendo também duas as possibilidades facultadas ao juiz da causa: ... ()
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657 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência contratual. Cartão de crédito consignado. Tutela de urgência deferida para suspensão de descontos indevidos. Ausência de prova contratual. Manutenção da multa cominatória. Limitação do valor. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos ajuizada pela autora, que alega não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado com o banco réu. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais de R$ 52,25 no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a adequação da concessão de tutela de urgência, com a suspensão dos descontos e a aplicação de multa cominatória para o caso de descumprimento. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito, dado que a autora nega ter contratado o cartão de crédito, e o banco réu não apresentou, até o momento, provas documentais da contratação. 4. O perigo de dano foi demonstrado pela dedução de descontos no benefício previdenciário, afetando a capacidade econômica da autora. 5. A multa cominatória foi fixada em valor equivalente ao dobro dos descontos, com o objetivo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. 6. Embora a multa seja proporcional, é necessário limitá-la ao valor da causa, conforme o art. 537, §1º, do CPC. Portanto, a multa fica limitada a R$ 28.162,75. Multa cominatória mantida, com limitação de valor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «É cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo legítima a aplicação de multa cominatória, desde que limitada, ao valor da causa, conforme o art. 537, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Ação cominatória em razão de negativa indevida pela operadora do plano de saúde de procedimento médico prescrito ao paciente. ... ()
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659 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Inépcia. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Ação cominatória em razão de negativa indevida pela operadora do plano de saúde de procedimento médico prescrito ao paciente. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Telefonia. Cálculos de liquidação. Juntada de documentos. Multa cominatória. Alteração dos critérios. Redução do valor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juros de mora não incide sobre a multa. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela OI S.A. ora recorrida, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que rejeitou o incidente de impugnação oposto ao cumprimento de sentença movido pelo ora recorrente. ... ()
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661 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Similitude fática. Ausência.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente poderá ser revisada nos casos em que o valor seja irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente poderá ser revisada nos casos em que o valor seja irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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664 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1000 STJ.
O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1000), fixou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, é cabível a aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, desde que precedida de busca e apreensão e outras medidas coercitivas frustradas.... ()
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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Controvérsia acerca da exigibilidade e da quantia de multa cominatória. Preclusão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[q] uestões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020).... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Valor da multa. Redução. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o CPC/1973, art. 461 permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. ... ()
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667 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTO - VALOR DA MULTA ADEQUADOS -
Decisão que determinou a cobertura do medicamento Rituximabe, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R$ 100.000,00 - Agravante que pretende a redução das astreintes - Desacolhimento - Paciente diagnosticada com neuromielite óptica, com elevado comprometimento da visão do olho esquerdo e risco de sequelas irreversíveis - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses da agravada que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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668 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Multa cominatória. Razoabilidade.
«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional. Multa cominatória afastada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Disposição sumular. Não-caracterização.
«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar a multa cominatória, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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670 - TJSP. Multa diária. Cominatória. «Astreintes. Exigência a título indenizatório. Inadmissibilidade. Multa processual do CPC/1973, art. 461, § 5º. Arbitramento suficiente e adequado para dar eficácia ao comando judicial de interesse da parte vencedora. Quantificação desproporcional da penalidade. Descabimento. Limitação e redução. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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671 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar concedida para suspensão de cobranças indevidas e abstenção do nome da agravada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Incidência de multa no caso de descumprimento da ordem. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461. Decisão mantida. Recurso não provido.
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672 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal
«1. A incidência de multa cominatória, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, só é possível quando o devedor é pessoalmente intimado para cumprir a obrigação, conforme consignado pela Súmula 410/STJ. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fornecimento de medicamentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, § 4º. Revertido para credor.
«1 - É firme a jurisprudência do STJ sentido de que o valor referente à multa cominatória, prevista CPC/1973, art. 461, § 4º, deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fazer, in casu fornecer tratamento e medicamentos adequados ao portador de doença grave. Precedentes: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014, AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 01/9/2008. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Multa diária (multa cominatória). Acordo. Cumprimento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. ... ()
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675 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A multa cominatória é cabível com a finalidade de compelir o devedor da obrigação de fazer a cumprir ordem judicial. ... ()
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677 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Suspensão da publicidade dos desabonos em nome do autor. Decisão preclusa descumprida. Renovação dos cadastros. Fixação de multa diária para o caso de eventual novo descumprimento à determinação do juízo. Necessidade. Indiferença ao comando judicial. Intrínseca carga mandamental contida na decisão que não foi suficiente para fazer com que a recorrente se abstivesse de reavivar os cadastros. Manutenção da multa diária. Fixação de um limite. Recurso provido em parte.
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678 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação no momento de concessão de tutela antecipada para determinar exclusão do nome de consumidor por parte de banco, do cadastro de inadimplentes. Desnecessidade. Hipótese. Suficiência do comando judicial pertinente à vedação do cadastro, permitido, ainda, ao magistrado, determinar à serventia judicial que oficie para efetivação da baixa, reservada a multa para o caso de descumprimento da determinação, servindo como futuro reforço em caso de necessidade. Multa afastada. Recurso do banco provido.
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679 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão acolheu parcialmente impugnação apresentada pela executada e reduziu multa cominatória.
Alegação da exequente de que não há motivos para redução. Pedido de retorno da multa ao limite originário. Astreintes que comportavam redução. Razoável a fixação em R$ 700,00 (setecentos reais). Tutela antecipada parcialmente cumprida. Incidência não pode ocorrer de forma igualitária em casos de total descumprimento da obrigação e parcial cumprimento. Tratamento equânime a situações distintas. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Tutela de urgência. Paciente em tratamento contra câncer. Multa cominatória diária. Pretensão de majoração ou substituição por multa com caráter sub-rogatório. Cabimento. Recalcitrância da operadora ao cumprimento da obrigação. Fixação de multa cominatória em montante e em periodicidade que assegurem o cumprimento de ordem judicial, mediante apresentação de nota fiscal pela autora. Possibilidade. Inteligência do disposto no CPC, art. 139, IV. Expedição de ofício à ANS para comunicar o fato. Descabimento. Ausência de qualquer utilidade da providência para o andamento do processo. Possibilidade de a própria consumidora registrar reclamação contra a operadora junto da agência reguladora. Recurso parcialmente provido
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681 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão proferida nos autos de ação cominatória cumulada com reparação moral - Rejeição da impugnação - Impossibilidade de discussão, aqui, da questão já solucionada nos autos principais quanto à necessidade, ou não, do tratamento prescrito - Possibilidade do cumprimento provisório da decisão, vedado apenas o levantamento do valor da multa antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte, conforme já decidido na origem - Ausência de interesse recursal neste ponto - Incontroverso descumprimento da liminar e redução da multa já analisados no julgamento das apelações - Acolhimento parcial da impugnação somente para redução do valor da multa cominatória, sem condenação em honorários - Recurso conhecido, em parte, e provido parcialmente
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682 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falha na prestação de serviço. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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683 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão concedeu tutela antecipada e fixou multa cominatória em R$ 2.000 por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 - Agravante postula majoração das astreintes - Descabimento - Multa cominatória somente é devida em caso de inadimplemento e pode ser estipulada ou modificada a qualquer momento - Valor inicialmente estipulado que se mostra razoável e poderá ser majorado futuramente, se necessário for - Art. 537, § 1º do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido
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684 - TJSP. Consumidor e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oferecida pela agravada.
Incidência dos acréscimos impostos pelo § 1º, do CPC, art. 523 também sobre a multa cominatória, pois tem valor certo.Juros de mora, no entanto, que não têm incidência sobre a multa cominatória, tendo em vista a identidade de natureza jurídica. Dupla penalização. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Execução. Multa cominatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«-A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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686 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Astreintes. Cumulação indevida de penalidades. Multa de 20% incidente até o 5º ciclo. Fixação de nova multa de R$5.000,00 por ciclo a partir do 6º ciclo. Inexistência de preclusão ou coisa julgada. Revisão da multa cominatória. Possibilidade. Excesso de execução reconhecido. Correção dos cálculos determinada. Condenação em honorários advocatícios. Aplicação do Tema 410 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do valor da multa cominatória. Possibilidade. Inexistência de violação a coisa julgada. Recurso não provido.
«1. O valor da multa diária deve ser fixado com a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O escopo da astreintes do CPC/1973, art. 461, § 4ºé compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, de modo a dar maior efetividade ao processo e à vontade do Estado. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa do CPC/1973, art. 461. Execução provisória. Exibição de documentos. Preclusão. Descabimento.
«1. O STJ sedimentou seu entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/7/2014, DJe 17/9/2014) ... ()
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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão anterior que já analisou e deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor. Autor que informou que os réus realizaram nova anotação de seu nome em cadastro de inadimplentes. Diante desse cenário, cabe ao banco réu abster-se de realizar o apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, procedendo-se à imediata exclusão de eventual inscrição se já realizada. A imposição da multa cominatória está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. E, destina-se ao cumprimento da tutela concedida, como medida de apoio, dando maior efetividade ao processo. Importante ressaltar que somente haverá multa, se houver descumprimento. A decisão impugnada estabeleceu uma multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00. Os valores mostraram-se em parâmetros razoáveis diante das particularidades do caso concreto e do valor da causa da ação de origem. ... ()
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690 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de produção antecipada de provas, determinando à requerida a exibição de contrato de empréstimo sob pena de busca e apreensão e aplicação de multa diária. A sentença também condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No recurso, a requerida sustenta que já apresentou os documentos nos autos, que não houve resistência à pretensão do autor e que a multa diária deve ser afastada. ... ()
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691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE AS REQUERIDAS SUSPENDESSEM IMEDIATAMENTE AS OBRAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00.
Decisão agravada que deferiu o bloqueio Sisbajud no valor da multa de R$30.000,00. Cabimento. Desnecessária a existência de sentença. Inteligência do art. 537, §3º do CPC. Não comprovação de que a multa foi afastada por decisão posterior. Decisão que ressaltou a possibilidade do levantamento apenas com o trânsito em julgado do processo principal. Incidência de multa e honorários advocatícios previstos no §1º do CPC, art. 523 ante a falta do pagamento voluntário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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693 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.DECISÃO QUE DETERMINOU À AGRAVANTE, OPERADORA DO PLANO DE QUE É BENEFICIÁRIA A AUTORA, QUE PROCEDA AO EXAME DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES POR ELA JÁ ADIMPLIDAS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO SUBSEQUENTE QUE, TENDO REJEITADO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE TAL PRAZO, FORMULADO PELA OPERADORA, DEU-A POR INCURSA EM SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM E DETERMINOU O IMEDIATO BLOQUEIO DOS VALORES OBJETO DO PRETENSO RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DE PRAZO MAIOR PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE, EMBORA CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA PLEITEADA, DEVE SER FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. EXTENSÃO, POIS, DO PERÍODO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM PARA O TOTAL DE 10 (DEZ) DIAS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA, ADEMAIS, FIXADA EM MONTANTE ELEVADO. ASTREINTES QUE POSSUEM CARÁTER COMINATÓRIO E DEVEM SER FIXADAS COM RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 750,00 POR DIA. AFASTAMENTO, OUTROSSIM, DA ORDEM DE IMEDIATO BLOQUEIO DA QUANTIA. RECORRENTE QUE NÃO É DE SER, AO MENOS AINDA, CONSIDERADA EM SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, DADA A DILAÇÃO DO PRAZO ORA DETERMINADA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, EM QUE A CUMULAÇÃO DA ASTREINTE AO BLOQUEIO DE VALORES TRADUZIRIA BIS IN IDEM. CONQUANTO REFERIDO BLOQUEIO SEJA, AO MENOS EM TESE, ADMISSÍVEL, NÃO SE AFIGURA CASO DE DETERMINÁ-LO, AO MENOS ENQUANTO PERSISTA A UTILIDADE, À AUTORA, DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária cominatória. Redução do valor. Adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor reduzido no julgamento do recurso especial. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Hipótese em que o valor da multa cominatória já foi reduzido para atender o princípio da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento ilícito por parte do ora agravado. ... ()
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695 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Processo civil. Termo de ajustamento de conduta. TAC. Encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares. Multa cominatória (astreintes). Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Recurso especial provido para majorar o valor da multa. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência de vícios.
I - O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o cumprimento de decisão judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo Município de Assis - SP, lastreado no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre as partes, cujo objeto consiste no cumprimento e encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares do Município de Assis - SP. O descumprimento TAC pelo Município ensejou débito calculado, a título de multa cominatória, de R$ 1.482.217,22 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). ... ()
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
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697 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84/ F70.0) e necessita de um mediador. Decisão que reduziu de ofício a multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de que seria desproporcional.
A multa cominatória está prevista no CPC, art. 537. O valor da multa atingiu o valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), em grave violação à razoabilidade e proporcionalidade. A modificação do valor das astreintes, pode ocorrer a qualquer tempo, de acordo com o Tema 706 do STJ, segundo o qual a multa cominatória não está sujeita à preclusão ou mesmo ao trânsito em julgado. Precedente citado: 0020679-26.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 19/07/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de benefício consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c indenizatória. Multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência, porém, de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que o próprio réu noticia já ter dado atendimento à determinação de cessação dos descontos. Multa cominatória atrelada ao comando, ademais, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, de toda sorte, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira a liberar o saldo retido em conta bancária do autor, sob pena de incidir em multa cominatória. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que a própria ré noticia já ter dado atendimento à ordem. Multa cominatória atrelada ao comando, de todo modo, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, ademais, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.
1.Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que manteve decisão que determinou a realização de consultas necessárias ao tratamento da saúde da parte autora. ... ()
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