(DOC. VP 146.1364.3005.8200)

STJ. Agravo regimental. Ação revisional. Multa cominatória afastada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Disposição sumular. Não-caracterização.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar a multa cominatória, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF. 2.- «Na esteira dos precedentes deste Tribunal, não configura o dissídio jurisprudencial o confronto com súmula, cabendo ao recorrente realizar o cotejo analítico e demonstrar a divergência, utilizando-se, para tanto, dos julgados que deram origem ao enunciado sumular» (AgRg no Resp 882.392/RJ, Rel.

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