(DOC. VP 375.0243.5519.4365)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de pontos adicionais configura nova contratação, passível de novas cobranças; e (ii) avaliar se a multa cominatória imposta é desproporcional e deve ser reduzida para evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença declara que a relação contratual permanece re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote