(DOC. VP 165.0963.9001.5600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A multa cominatória é cabível com a finalidade de compelir o devedor da obrigação de fazer a cumprir ordem judicial. 2. O valor da referida multa não é, nesta fase processual, definitivo, pois poderá ser revisto na sentença de mérito ou em qualquer fase processual, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 461, § 6º). 3. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmu

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