(DOC. VP 943.0762.1817.1013)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. 1.

Cinge-se a controvérsia à multa cominatória e aos honorários sucumbenciais. 2. Demanda que visa o custeio de procedimento cirúrgico pelo plano de saúde. Concessão de tutela de urgência. Documentos que atestam o atraso no cumprimento da medida em 62 horas. Cabimento da multa cominatória. 3. Multa inicialmente fixada em R$186.000,00, reduzida para R$30.000, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. 4. Valor adequado aos bens tutelados. Adequação aos princípios da proporcionali

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