(DOC. VP 176.8314.6002.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória fixada na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para seu reexame em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pela Corte local não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação pelo STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote