(DOC. VP 429.4504.3522.7564) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, proposta com a finalidade de compelir os réus/recorrentes a realizar obras estruturais indicadas na petição inicial, sob pena de multa diária, arbitrada pelo magistrado em R$ 500,00 (quinhentos reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a razoabilidade e adequação do valor da multa cominatória estabelecida

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