(DOC. VP 278.8757.6179.3783)

TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que de ofício reduziu o valor da multa executada, com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC. Discricionariedade do juiz. Admissibilidade. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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