(DOC. VP 155.8235.6003.4500)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Cancelamento de gravame firmado em acordo devidamente homologado. Propriedade da imposição. Valor da multa diária e do limite máximo adequados, considerados o caráter pedagógico e a condição das partes. Prazo suficiente para cumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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