(DOC. VP 230.3280.2220.7865)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Valor. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o valor arbitrado a título de multa cominatória não se mostra desarrazoado, a justificar o afastamento do referido óbice e sua revisão por esta Corte. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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