(DOC. VP 304.2193.5808.5572)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E, POSTERIORMENTE, CONFIRMADA PELO DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELA RÉ E EXECUTADA, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM REDUÇÃO DA MULTA EXEQUENDA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E EXEQUENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que acolheu parcialmente a impugnação manejada pela ré e executada, ora apelada, para fins de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II, reduzindo o valor da multa cominatória exequenda, de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais) para R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). 2. Referida multa foi fixada na decisão deferitória da tutela provisória de urgência e confirmada na sentença, no qua

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