(DOC. VP 453.1081.0679.5515)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa cominatória em R$ 40.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme a Súmula 410/STJ, e o valor arbitrado. III. Razões de Decidir 3. A fixação de astreintes visa coagir ao cumprimento de decisões judiciais, m

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