(DOC. VP 156.4933.2003.3500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de multa cominatória. Redução pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Precedentes. Proporcionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o tribunal de origem pode alterar o valor da multa diária a qualquer tempo, inclusive de ofício. 2. O valor fixado a título de multa só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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