(DOC. VP 946.7417.3514.0754)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos formulado pela Autora. Alegação de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem ter celebrado contrato com a instituição financeira, razão pela qual requereu a exibição dos contratos supostamente firmados entre as partes. A sentença determinou a exibição dos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e condenou

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